Como funciona a medida protetiva?
A medida protetiva é solicitada pela vítima e é expedida pela Justiça de maneira emergencial. Assim, ficam proibidas certas condutas ao agressor como entrar em contato ou se aproximar da vítima, familiares e testemunhas; e restrição ou suspensão de visitas aos dependentes que são menores de idade.
Quando a medida protetiva pode ser revogada?
As medidas protetivas possuem caráter provisório, ou seja, poderão ser revogadas a qualquer tempo ou até mesmo substituídas por outras que sejam mais eficazes, podendo culminar em prisão preventiva nos termos do artigo 20 da Lei 11.340/2006. Quando a medida protetiva pode ser revogada?
Qual a natureza jurídica da medida protetiva?
1. A natureza jurídica da medida protetiva prevista no art. 22 da Lei Maria da Penha, possui nítida feição inibitória, constituindo-se em importante aliado para a cessação da violência doméstica e, consequentemente, garantindo o caráter satisfativo de proteção às vítimas buscada pela norma. 2.
Qual o prazo de validade da medida protetiva?
A Lei Maria da Penha não prevê um prazo de validade para a medida protetiva, de modo que o juiz deverá conceder um prazo conforme as peculiaridades do caso concreto. Qual recurso contra medida protetiva?
O que são as medidas protetivas?
As medidas protetivas são ordens judiciais concedidas com a finalidade de proteger um indivíduo que esteja em situação de risco, perigo ou vulnerab…
Quais os tipos de medidas protetivas?
As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha podem ser de dois tipos: aquelas que obrigam o agressor e aquelas que protegem a ofendida.
Quem pode pedir a medida protetiva?
A mulher que foi vítima de um crime de violência doméstica e familiar pode pedir uma medida protetiva diretamente na Delegacia de Polícia, ou atrav…
Qual o prazo de validade da medida protetiva?
A Lei Maria da Penha não prevê um prazo de validade para a medida protetiva, de modo que o juiz deverá conceder um prazo conforme as peculiaridades…
Qual a pena para a quebra da medida protetiva?
De acordo com o artigo 24-A da Lei Maria da Penha, aquele que descumprir decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência incorre em pen…
Como funciona a medida protetiva?
A medida protetiva funciona como uma proteção legal à mulher que se encontra em situação de violência doméstica ou familiar. Essa proteção é conced…