O fim do foro privilegiado é garantido quando a pessoa sob determinada acusação penal deixa de assumir o cargo público que lhe garantia este privilégio, com isto, termina o denominado foro privilegiado.
Qual foi o fim do foro privilegiado?
ENTÃO O FORO PRIVILEGIADO ACABOU? Não. Não houve fim do foro privilegiado. O STF apenas decidiu pela restrição do foro privilegiado para deputados federais e senadores. Entretanto existe no Senado Federal uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que pretende acabar com o foro no caso de crimes comuns (corrupção se enquadra nessa categoria).
Como é o foro privilegiado em outros países?
– Instituto Liberal Como é o Foro Privilegiado em outros países? Diante de muita pressão popular, o STF decidiu restringir a abrangência do foro por prerrogativa de função. A sociedade assimilou que o instituto se tornou uma verdadeira porta para impunidade.
Quais são as vantagens e desvantagens do Foro privilégiado privilegiado?
A grande vantagem é o fato de não haver prisão preventiva ou temporária e se houver a perda do cargo ele não terá o foro privilegiado, no entanto entanto, seu julgamento sera será em primeira instância. Podendo recorrer.
Quais são as autoridades que possuem foro privilegiado?
Em contrapartida, nenhuma outra autoridade possui foro privilegiado. Na Noruega, o rei também possui imunidade, além de conselhos de estado, ministros da Suprema Corte, além dos representantes do parlamento. Já em Portugal, possuem foro o presidente, o primeiro-ministro e o presidente da Assembleia Nacional.
O que é foro privilegiado?
O foro privilegiado é um mecanismo pelo qual se altera a competência penal sobre ações contra certas autoridades públicas. Tecnicamente, o nome correto é foro especial por prerrogativa de função. Na prática, uma ação penal contra uma autoridade pública – como os parlamentares – é julgada por tribunais superiores, diferentemente de um cidadão comum, julgado pela justiça comum.
Como o foro privilegiado interfere nas investigações policiais?
Como casos de foro privilegiado são julgados diretamente em instâncias superiores, a investigação deve ser supervisionada pela Procuradoria-Geral da República. Ela, com base em dados levantados pela Polícia Federal, analisa os casos e decide apresentar uma denúncia formal ao Supremo Tribunal Federal. Apresentada a denúncia, os ministros do STF decidem pela abertura de uma ação penal.
ENTÃO O FORO PRIVILEGIADO ACABOU?
Não. Não houve fim do foro privilegiado. O STF apenas decidiu pela restrição do foro privilegiado para deputados federais e senadores. Entretanto existe no Senado Federal uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que pretende acabar com o foro no caso de crimes comuns (corrupção se enquadra nessa categoria). A PEC 333/2017, apresentada em 06 de Junho de 2017, tem como autor o congressista Álvaro Dias, senador pelo Partido Verde/PR.
MAS O QUE É O FORO PRIVILEGIADO, AFINAL?
Como o próprio nome diz, trata-se de resguardar o exercício do cargo desempenhado por alguma autoridade, dando a ela o direito de ser julgada por instância jurídica superior.
E COMO FOI A VOTAÇÃO?
Sete ministros votaram para que o supremo julgasse somente crimes que tivessem relação com a função legislativa e que ocorressem durante o mandato: o relator da ação, Luiz Roberto Barroso, Marco Aurélio, Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux, Celso de Mello e Cármen Lúcia
Quando se perde o foro privilegiado?
A pessoa deixa de ser “privilegiada” assim que deixa o cargo que contava com foro por prerrogativa de função . Um bom exemplo para entender isto é o de Geraldo Alckmin. Poucos dias depois de o tucano deixar o Governo de São Paulo para disputar a Presidência da República, a força-tarefa da Lava Jato do Ministério Público Federal no Estado pediu que o vice-procurador da República Luciano Mariz Maia remetesse ‘o mais rápido possível’ um inquérito sobre ex-governador. Alckmin foi citado por delatores da Odebrecht como beneficiário de recursos para campanha eleitoral. O ex-governador nega as acusações.
Porque existe o foro privilegiado?
O objetivo original do foro privilegiado não é proteger determinadas pessoas, mas sim cargos específicos. Em tese, tribunais superiores estão menos vulneráveis a pressões externas e podem julgar autoridades com maior independência. O foro privilegiado para políticos, por exemplo, pretende impedir que os julgamentos sejam influenciados por tensões e disputas de poder regionais.
O que é o foro privilegiado? Como ele funciona?
Também conhecido como foro privilegiado, ele determina que ocupantes de determinados cargos sejam julgados por instâncias específicas do Judiciário.
O STF acabou com o foro privilegiado?
Na votação do foro privilegiado, por 7 votos a 4, os ministros do Supremo determinaram que deputados federais e senadores só têm o direito previsto quando os crimes são cometidos no exercício do mandato e em função do cargo em que ocupam. Crimes comuns realizados antes de os parlamentares assumirem seus cargos ou sem nenhuma ligação com os mesmos serão julgados por tribunais de primeira instância.
Comentário geral
Texto fraco. Em termos de linguagem, o texto é mal escrito, numa linguagem pouco formal e com vários problemas gramaticais. Em termos de conteúdo e de estrutura, não vai além de banalidades mal explicadas, que mais expõem o que é o foro privilegiado do que fazem uma reflexão e argumentam a favor ou contra ele.
Aspectos pontuais
1) Primeiro parágrafo: a definição de foro privilegiado é incompleta e incorreta, no mínimo, porque o direito ao foro privilegiado antecede a prática de qualquer irregularidade (ou “atos ilícitos” nas palavras do autor).
