Quando pode ser concedido indulto?
Entre os requisitos para concessão do indulto penal estão: Bom comportamento; Não ter cometido falta grave nos doze meses que antecedem a publicação do Decreto; Estar preso há um determinado período de tempo, já tendo cumprido uma parcela de sua pena (o que pode variar a depender do regime prisional e da pena);
Para que serve o indulto?
O indulto é um benefício concedido pelo Presidente da República. Significa o perdão da pena, efetivado mediante decreto que tem como consequência a extinção, diminuição ou substituição da pena. É regulado por Decreto do Presidente da República, com base no artigo 84, XII da Constituição Federal.
O que é indulto do Presidente?
É uma forma de extinguir o cumprimento de uma condenação imposta ao sentenciado desde que se enquadre nos requisitos pré-estabelecidos no decreto de indulto, sendo concedida por chefes de estado de um determinado país.
Quem tem direito ao indulto?
Pela Constituição, o indulto pode ser estendido a brasileiros e estrangeiros que não tenham cometido crimes com grave ameaça ou violência. Condenados por crimes hediondos também não podem ser alvo da clemência presidencial.
Quais os tipos de indulto?
A graça e o indulto podem ser: a) plenos: quando a punibilidade é extinta por completo. b) parciais: quando é concedida a diminuição da pena ou sua comutação.
Quais crimes podem ser perdoados?
Desse modo, o perdão judicial é aplicável somente aos crimes de homicídio e lesão corporal culposa, não podendo ser aplicado a mais nenhum outro tipo de crime, isso porque a Lei já excepcionou a aplicação do instituto aos casos por ela previstos.
Quando pode ser concedida a graça?
Art. 734. A graça poderá ser provocada por petição do condenado, de qualquer pessoa do povo, do Conselho Penitenciário, ou do Ministério Público, ressalvada, entretanto, ao Presidente da República, a faculdade de concedê-la espontaneamente.
Quem criou o indulto de Natal no Brasil?
O presidente Jair Bolsonaro (PL) disse que assinou um decreto concedendo um indulto individual ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), extinguindo a pena de prisão à qual foi condenado na quarta-feira pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Quais as consequências do indulto?
A única consequência do indulto será a extinção de sua pena. Esse esclarecimento é necessário, pois o decreto presidencial em comento, ao final, sorrateiramente, afirma que ficam extintas também “as penas restritivas de direito”.
O que significa indulto no processo penal?
No Direito Penal o indulto é um tipo de benefício que extingue a pena privativa de liberdade. Quando é concedido o indulto a pena é perdoada e deixa de existir. O indulto é um benefício coletivo e é concedido por um decreto do Presidente da República.
O que é o indulto natalino?
O indulto natalino consiste em um perdão de pena coletivo concedido pelo Presidente da República para pessoas condenadas que se enquadrarem nas condições expressas na lei.
Já foi editado o Decreto natalino no ano de 2020?
Até o presente momento, não há notícias sobre o Indulto Natalino do ano de 2020, sendo certo que o Presidente Jair Bolsonaro por diversas vezes já afirmou que não pretende editar novamente decretos similares em sua gestão.
Editado o Decreto Presidencial, os Juízes são obrigados a cumpri-lo?
Diante da edição e publicação do Decreto Presidencial de Indulto Natalino, os juízes responsáveis pela fiscalização do cumprimento da pena, são obrigados a cumprir o decreto e aplicar aos casos que se enquadarem nos critérios expostos no decreto.
