Como funciona uma ação rescisória?
A ação rescisória se apoia no princípio constitucional do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, apresentadas pela Carta Magna no seu artigo 5º: “Art. 5º. LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”
Qual é a legitimidade para propor uma ação rescisória?
Em regra, o prazo para se propor uma ação rescisória é de 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Ocorre que o próprio Código de Processo Civil prevê uma exceção. É a hipótese de prorrogação do prazo decadencial exclusivamente para a propositura de ação rescisória.
Qual a natureza jurídica da ação rescisória?
Quanto à natureza jurídica da ação rescisória, esta, por sua vez, não se trata de modalidade recursal, tendo, por conseguinte, a natureza de ação autônoma de impugnação de decisão judicial materialmente transitada em julgado, possuindo, à vista disso, a natureza de ação de conhecimento (Soares e Rorato, 2019).
Qual a competência da ação rescisória?
Embora a ação rescisória não seja ação recursal e inicie novo processo, possui competência originária do segundo grau de jurisdição. Diante disso, deve-se dirigir o pedido: aos Tribunais de Justiça, quando a decisão rescindida for de primeiro grau ou de acórdão dos próprios Tribunais;
Onde cabe ação rescisória?
As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão no art. 966 do novo CPC, sendo elas: – Quando a sentença for proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. – Quando a sentença for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.
Quais os requisitos específicos da ação rescisória?
Em resumo, são requisitos da ação rescisória, de acordo com o art. 966 do Novo CPC, ainda que haja exceções, como se verá adiante: decisão de mérito; trânsito em julgado.
Quando não é cabível ação rescisória?
A ideia principal, excluindo-se as exceções é de que há de se haver como pressuposto da rescindibilidade a coisa julgada, é impossível admitir uma ação rescisória sem que tenha se operado a coisa julgada, ou mesmo ser aplicada em decisões que nunca transitarão em julgado.
Quando posso entrar com ação rescisória?
Em regra, o prazo para se propor uma ação rescisória é de 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
Qual a natureza jurídica da ação rescisória?
A natureza jurídica da ação rescisória é “constitutiva negativa”, sendo sua decisão uma “sentença desconstitutiva”. Todavia, existia uma discussão se a ação rescisória poderia ser aplicada caso os tribunais superiores tenham alterado o entendimento após a sentença.
O que é uma ação rescisória na Justiça do Trabalho?
A ação rescisória trabalhista é um instrumento jurídico que pode ser utilizado quando um processo — já encerrado e transitado em julgado — levanta questões que possibilitam a uma das partes demandar novamente em juízo, a fim de rever a decisão.
É admissível a ação rescisória de ação rescisória?
Em suma, o direito brasileiro admite ação rescisória de decisão proferida em anterior ação rescisória. O que não é permitido é repetir em outra ação rescisória o argumento utilizado na antecedente.
Qual o recurso cabível contra decisão em ação rescisória?
É cabível o recurso especial que, interposto contra acórdão de ação rescisória, impugna os fundamentos do acórdão rescindendo, com base em violação literal de dispositivo de lei.
Qual a diferença entre o inciso V do art 485 do CPC 1973 e o inciso V do art 966 do CPC 2015?
O inciso V do artigo 966 destoa bastante do antecedente inciso V do artigo 485 do CPC/73. No Código anterior, a previsão era no sentido de ser cabível a rescisória contra sentença que violasse “literal disposição de lei”; no Código atual, lado outro, há a menção a decisão “que violar manifestamente norma jurídica”.
De quem é a competência para julgar ação rescisória?
É dos tribunais a competência originária para julgar ações rescisórias. Trata-se de regra de competência funcional e, portanto, absoluta. O art. 113, § 2º do CPC/73, continha regra expressa sobre a consequência de vir a ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo, quando ainda em curso o processo.
Como se conta o prazo de 2 anos para a propositura de ação rescisória fundada em prova nova?
Prazo para proposição da ação rescisória no Novo CPC 319, terá o prazo de dois anos, a contar da data do trânsito julgado da decisão, para propor a ação rescisória.
O que é ação rescisória no Novo CPC?
De acordo com Fredie Didier Jr. [1], a ação rescisória é “a ação autônoma de impugnação, que tem por objetivos a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado e, eventualmente, o rejulgamento da causa”. Ou seja, pretende a anulação de uma decisão judicial.
Hipóteses de ação rescisória
Segundo o Novo CPC, então, caberá de ação rescisória quando a decisão de mérito, mesmo transitada em julgado, contiver graves vícios. Dessa maneira, são as hipóteses do artigo 966, do Novo Código de Processo Civil:
Como propor a ação rescisória
Uma vez que a ação rescisória constitui novo processo, sua propositura deve atender aos requisitos da petição inicial do artigo 319 do Novo CPC. Além disso, o autor também deve se atentar às disposições do artigo 968 do Novo CPC. Assim, é seu dever:
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O Que É Ação Rescisória?
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A ação rescisória é uma ação judicial autônoma que tem como objetivo rescindir uma decisão judicial que tenha transitado em julgado, ou seja, cuja lide já tenha sido encerrada a partir de sentença do juiz, sem possibilidade de recursos. Dessa forma, a ação rescisória visa, por meio de uma nova ação, reanalisar um processo judicial específico, com o…
Hipóteses de Cabimento Da Ação Rescisória
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O artigo 966 do Novo CPC trata das situações onde uma decisão de mérito transitada em julgado pode ser alvo de uma ação rescisória, apresentando um rol de possibilidades. Em via de regra, as possibilidades para a abertura de uma ação rescisória são resultado de erros e vícios graves de sentenças e de conduções de processos. Em sua maioria, possíveis por conta do julgador. Vere…
Quem Pode Propor A Ação Rescisória?
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O Novo CPC também estipula, nos seus regramentos, quais são os sujeitos que podem entrar com ação rescisória sobre um processo cujo mérito tenha sido decidido e encerrado. O artigo 967 do Novo CPC dá legitimidade para iniciar ação rescisória as partes do processo a ser discutido e seus sucessores; um terceiro juridicamente interessado na lide; qualquer pessoa qu…
Requisitos Da Ação Rescisória
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Os requisitos e formalidades necessárias para realizar a petição de uma ação rescisória também são regrados pelo Novo CPC, através do artigo 968, que dispõe: “Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 , devendo o autor: I – cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo; II – depositar a importâ…
Quais São OS Efeitos Da Ação Rescisória?
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Por via de regra, a ação rescisória não apresenta efeito suspensivona sentença do processo a ser discutido, a menos que seja concedida tutela provisória para o autor. Isso quer dizer que, enquanto a ação estiver sendo discutida no tribunal, os efeitos da decisão atacada irão continuar valendo até o julgamento do mérito da ação que rescinde a decisão do processo inicial. Caso a …
Hipóteses de Indeferimento Da Petição
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Como qualquer pedido ou ação judicial, há hipóteses onde a petição de ação rescisória seja indeferida, ou seja, não seja aceita pelo tribunal para julgamento. Essas situações são:
Conclusão
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A ação rescisória tem extrema importância para a legitimação do princípio do contraditório e da ampla defesa, possibilitando a revisão de decisões de mérito de disputas judiciais sem afetar a segurança jurídica. Conhecer essa ferramenta e as possibilidades de aplicação da mesma é fundamental para qualquer advogado que procure representar seu cliente da melhor forma poss…