Quando é cabível ação demolitória?
A ação demolitória visa à demolição de: a) prédio em ruína (art. 1.280 do CC/2002 ( LGL 2002\400 ) ); b) construção prejudicial a imóvel vizinho, às suas servidões ou aos fins a que é destinado (art. 934, I, do CPC/1973); c) obra executada por um dos condôminos que importe prejuízo ou alteração de coisa comum por (art.
O que é uma ação demolitória?
A Ação Demolitória visa à demolição de: a) prédio em ruína (art. 1.280 do CC); b) construção prejudicial a imóvel vizinho, às suas servidões ou aos fins a que é destinado (art. 934, I, do CPC); c) obra executada por um dos condôminos que importe prejuízo ou alteração de coisa comum por (art.
Quando cabe ação de nunciação de obra nova?
A Ação de Nunciação de Obra Nova poderá ser proposta quando (a) a obra em imóvel vizinho possa prejudicar a sua propriedade, (b) o condômino que executa obra gera prejuízo ou alteração do bem comum e (c) a obra é realizada em afronta à lei, regulamento ou código de postura municipal.
Qual a distinção elementar da ação de nunciação de obra para a ação demolitória?
A Ação Demolitória tem a mesma natureza da Ação de Nunciação de Obra Nova e se distingue desta em razão do estado em que se encontra a obra. Como destacado por Theotônio Negrão, “concluída ou praticamente concluída a obra, não cabe mais a ação de nunciação (…)
O que é uma ação de nunciação de obra nova?
Para Tartuce (2019) a nunciação de obra nova, ou embargo de obra nova, é a ação que visa impedir a continuação de obras no terreno vizinho que prejudicassem o possuidor ou o proprietário, ou que estivessem em desacordo com os regulamentos civis e administrativos.
O que é uma ação de dano infecto?
Ação em que o proprietário ou o possuidor de um prédio utilizam para fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
Qual ação substitui a nunciação de obra nova no novo CPC?
Caso a obra já esteja concluída, o prejudicado poderá propor ação autônoma de indenização ou demolição.
Quem tem legitimidade para propor ação de nunciação de obra nova?
A ação de nunciação de obra nova tem ampla legitimação ativa, cabendo, indiferentemente, ao proprietário, ao condômino, ao possuidor e, até mesmo, ao Município (CPC, art. 934) (Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: RT, 1977, t. 1, v. 11, p.
Qual a medida judicial específica para interromper obra irregular ainda não terminada em imóvel vizinho?
Ou seja, para essa finalidade, a obra deve ter sido iniciada, mas ainda não esteja concluída. Para a obra terminada, a medida judicial adequada é a “ação demolitória”. A ação de nunciação de obra nova é, portanto, mecanismo para proteção do “prédio” e não de pessoas que ali residem ou que dele se utilizam.
Qual a finalidade do direito de vizinhança?
Os direitos de vizinhança são a parte do Direito Civil que dispõe sobre algumas limitações ao uso pleno da propriedade, especialmente com relação aos vizinhos, visando reduzir ao máximo os conflitos entre eles.