Quem tem direito a receber atrasados do INSS?
Ganhei a ação contra o INSS. E agora? | Economia | O Dia Ganhei a ação contra o INSS. E agora? Rio – O segurado ou pensionista que fez o seu requerimento no posto do INSS, teve o pedido negado e encontrou na Justiça o reconhecimento do direito tem direito a receber atrasados, alertam especialistas.
Por que o INSS começou a cobrar de forma administrativa?
“O INSS começou a cobrar de forma administrativa e isso é completamente ilegal, pois por se tratar de uma decisão judicial o órgão previdenciário deveria realizar essa cobrança através do Poder Judiciário”, explica.
Quais são os tipos de pagamento dos processos ganhos contra o INSS?
Existem dois tipos de pagamento dos processos ganhos contra o INSS: são as Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que são limitadas a 60 salários mínimos (R$ 57,2 mil), e os precatórios, que ultrapassam esse limite.
Como funciona a via administrativa do benefício do INSS?
A via administrativa é, basicamente, quando ainda não é necessário entrar com nenhuma ação na Justiça. É nela em que todos os pedidos são realizados. Além disso, quando o pedido é indeferido, ainda na via administrativa, é possível entrar com um recurso no próprio INSS.
O que acontece depois da reabilitação profissional do INSS?
enquanto não houver a reabilitação do segurado o auxílio-doença não poderá ser cessado; segurado após passar pelo processo de reabilitação profissional deverá ser capacitado para exercer outra atividade que lhe garanta a subsistência.
O que fazer depois de receber a carta de concessão do INSS?
Ao receber a carta de benefício concedido, verifique no documento a agência bancária em que o depósito de pagamento será realizado. Depois, vá até a agência com documento de identidade com foto e número do benefício para ter acesso aos valores.
O que fazer depois que a aposentadoria foi concedida?
Assim, eu, como especialista, te dou 3 dicas valiosas para fazer quando a sua aposentadoria for concedida:verificar se o benefício foi concedido integralmente (se não foi parcialmente concedido);verificar se não há erro de cálculo no valor do benefício;cogitar atrasar a aposentadoria.
Quanto tempo demora o cumprimento de sentença contra o INSS?
SÚMULA 150/STF. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150/STF.
Como é feito o primeiro pagamento do INSS?
Como faço para receber o primeiro pagamento? Você vai receber uma carta de concessão do benefício do INSS. Com ela em mãos, basta você ir à Agência CAIXA indicada pelo INSS e apresentar documento oficial de identificação com foto.
O que vem escrito na carta de concessão do INSS?
Neste documento você tem acesso a todas as informações do benefício que lhe foi concedido, incluindo valor a receber e número do benefício. Além disso, a carta é uma referência importante em processos judiciais, uma prova em casos de questionamento do benefício, ou até mesmo em pedidos de rescisão.
Quanto tempo demora para sair o primeiro pagamento da aposentadoria?
90 diasO prazo para o primeiro pagamento da aposentadoria INSS geralmente se dá entre 30 e 90 dias, a contar da data em que todos os documentos exigidos tiverem sido entregues ao órgão.
Como faço para saber se o valor da minha aposentadoria está certo?
A regra da alíquota é a seguinte: 70% + 1% para cada grupo de 12 meses de contribuição. Então alguém que se aposenta por idade com 20 anos de contribuição, vai ter a alíquota de 90%. Esses 90% vão ser aplicados em cima da média dos salários de contribuição.
Quando se aposenta recebe o retroativo?
Como o INSS paga valores retroativos? No caso de concessão dos valores retroativos, tanto por decisão do próprio órgão ou a partir de decisão judicial, terá direito ao recebimento dos valores retroativos o segurado que tiver decisão favorável ao pedido de revisão.
Quanto tempo demora para receber depois da sentença?
Por Cristina Kfuri. O Código de Processo Civil/2015, repetindo a disposição da lei anterior (CPC/1973), determina que a parte condenada por decisão judicial ao pagamento de quantia certa, tem o prazo de 15 dias para cumprir a sentença espontaneamente.
O que acontece depois da sentença contra o INSS?
Ao término de uma ação judicial contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o segurado pode ter reconhecido o direito a receber valores retroativos, que também são conhecidos como atrasados. Isso ocorre quando o juiz determina que o INSS tem de pagar um valor referente a um período anterior à data da sentença.
Qual o prazo para o cumprimento de sentença?
“Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.”
PEC dos precatórios pode mudar pagamento de valores retroativos cuja soma passa de até 60 salários mínimos
Quando um segurado da previdência social ganha uma ação por não ter recebido o benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no momento certo, ele tem o direito ao recebimento dos valores retroativos, também conhecidos como atrasados. Mas o depósito do dinheiro não sai imediatamente após a decisão do juiz.
Quanto vou receber?
Para o segurado que pede a revisão do benefício do INSS, os valores atrasados são de até cinco anos antes do pedido.
Como funciona a ação contra o INSS?
A ação contra o INSS é um procedimento que tramita no Poder Judiciário. Dessa maneira, ela é proposta na Justiça Federal da circunscrição judiciária em que o segurado reside. Se não houver vara federal no município, é possível propô-la na Justiça Comum, mais conhecida como Fórum.
Quando entrar com ação contra o INSS?
Agora você já sabe o que é uma ação contra o INSS. Mas quando é possível entrar com essa ação e é necessário fazer isso? Aqui, é preciso entender o conceito de interesse de agir e quando ele é aplicado nas ações.
Quando o segurado receberá os valores atrasados?
Ao final de uma ação judicial, haverá uma parte vencedora, que será o segurado ou o INSS. Caso o segurado ganhe a ação, provavelmente haverá valores em atraso para o recebimento. Isso acontece porque, desde o seu primeiro pedido administrativo, o benefício já é devido.
Por que contar com advogado previdenciário?
Você percebeu que a ação contra o INSS tem várias regras. Mesmo assim, montamos apenas um resumo de como o procedimento funciona, afinal, é preciso cumprir prazos, utilizar documentos corretos e conhecer as regras de cada benefício.
Como saber se resolvo o meu caso no próprio INSS na Justiça?
Se você é segurado do INSS e precisa ou já precisou de algum dos benefícios da Previdência Social, é bem provável que, em algum momento, você já tenha ouvido falar das vias administrativa e judicia l.
Quando devo recorrer à Justiça?
A via judicial é utilizada quando há uma negativa. Ou seja, quando o INSS entende que você não teria direito ao benefício que foi solicitado, seja essa negativa no primeiro pedido ou após o recurso administrativo.
O que pode ser considerado na Justiça?
Estar rigidamente ligado à redação da Lei e as instruções normativas do Instituto, pode impedir que o INSS avalie a verdadeira situação em que o segurado se encontra.
Por que o STJ afetou o Tema 1105?
Em síntese, o STJ irá decidir se a Súmula 111 ainda permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015 pois diversas decisões do TJSP vinham afastando sua aplicabilidade.
Yoshiaki Yamamoto
Advogado (OAB/RS 120.348). Sócio fundador do escritório Abella Advocacia. Bacharel em Direito pela Universidade Franciscana (UFN) com período sanduíche pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – FDUL, Portugal, tendo recebido diploma de Láurea Acadêmica, em virtude do elevado destaque no ensino, na pesquisa e na extensão.
