Quando ingressar com açao de repetiçao de indebito

Quando é possível entrar com a Ação de Repetição de Indébito Tributário? A regra é que, todas as vezes que o contribuinte paga um tributo indevidamente, ou em valor maior do que deveria, ele pode ingressar com a Ação de Restituição. O Código Tributário Nacional traz três situações que configuram esse pagamento indevido:

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Qual a diferença entre ação de repetição de indébito e Restituição?

A ação de repetição de indébito é muito conhecida pelos empresários, já que ela também existe no ramo do direito do consumidor. Ela é a ação utilizada quando alguém realizou um pagamento indevido, e quer que esse valor lhe seja devolvido. A ação de restituição, no direito tributário, parte do mesmo princípio.

Quais são os requisitos para a repetição do indébito?

Os requisitos elencados pela doutrina e pela jurisprudência para a procedência da ação de repetição do indébito são: I) o pagamento; II) a ausência de um vínculo jurídico pré-existente; e II) o erro.

Qual a diferença entre erro quantitativo e repetição do indébito?

Existe também repetição do indébito em relação ao erro quantitativo, ou seja, quando o solvens paga um valor a mais do que devia; ou quando a obrigação não é solidária e sim divisível, o solvens paga o total da dívida a um dos cocredores, ou quando, por equívoco paga uma dívida já extinta.

Quais são as hipóteses de cabimento do Instituto da repetição de indébito?

Repetição de indébito no Código de Defesa do Consumidor. O instituto da repetição de indébito constitui uma espécie de sansão civil com finalidade punitiva, sendo suas hipóteses de cabimento aquelas previstas nos artigos 42 do CDC e 876 do CC, ou seja, quando é cobrado valor indevido ou em favor de quem não merecia o recebimento.

Quando é cabível a ação de repetição do indébito?

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Quando se aplica o art 42 do CDC?

(art. 42 , parágrafo único do CDC ). A devolução em dobro só se aplica quando o consumidor já pagou a conta cobrada indevidamente ou com valor excedente…. Caso haja recusa do ressarcimento, o consumidor deverá procurar um advogado (a) e acionar o judiciário.

Quais as condições para a repetição do indébito tributário?

Como fazer a repetição de indébito tributário? O primeiro passo para isso é revisitar os últimos 60 meses de escrituração contábil da empresa. Isso porque a lei limita a 5 anos, contados a partir da data de extinção do crédito tributário, o prazo para que seja possível pleitear a restituição de valores.

Quando é devida a restituição em dobro?

Segundo o parágrafo único do artigo, o consumidor que for cobrado indevidamente e pagar pela quantia indevida, deverá receber em dobro aquilo que pagou a mais, acrescido de juros e correção monetária.

Qual artigo do CDC fala sobre cobrança indevida?

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.

O que quer dizer o artigo 42?

Art. 42 – Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.

O que é uma ação de repetição de indébito tributário?

Repetição de indébito tributário refere-se à possibilidade do direito do contribuinte pleitear, junto às autoridades fazendárias, a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas pela Lei.

O que é a repetição do indébito?

Repetição de Indébito é um termo que se usa para designar o pleito da devolução de valor cobrado indevidamente.

O que é o indébito tributário?

INDÉBITO TRIBUTÁRIO A quantia recolhida indevidamente aos cofres públicos em pagamento de débitos tributários é considerada indébito. REPETIÇÃO DE INDÉBITO (do latim repetitio indebiti) é tanto o direito quanto a medida processual na qual uma pessoa pleiteia a devolução de uma quantia paga desnecessariamente.

Como calcular repetição em dobro?

Novamente, se as faturas eram idênticas, basta multiplicar o valor de uma pelo período de tempo. Por fim, resta encontrar o dobro desse total. Caso a cobrança tenha sido indevida em sua totalidade – e o consumidor, portanto, não devia pagar nada – basta multiplicar o que foi cobrado pela empresa por 2.

Hanna Paula Teixeira

Possui experiência como estagiária em escritórios de advocacia e na distinta Defensoria Pública de São Paulo, sendo a 2ª colocada no concurso para estagiários, para atuação neste órgão, realizando o atendimento aos assistidos, petições e acompanhamento de processos judiciais.

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• O Código Civil de 2002 não apresenta, explicitamente, um prazo prescricional para o direito de repetição de indébito. Entretanto, o CDC e o CTN apresentam alguns regramentos próprios. O CTN, por exemplo, apresenta o prazo de cinco anos para pedido de restituição de cobrança indevida no seu artigo 168: “Art. 168. O direito de pleitear a restituição …

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Conclusão