O que diz o artigo 4o do Código Penal Brasileiro?
Ao furto qualificado é aplicada pena de 2 a 8 anos, e multa. A seguir estão os casos de furto qualificado elencados no código: § 4º – A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido:
Quais são os requisitos do Acordo de não persecução penal?
Requisitos do ANPP. Os requisitos do acordo de não persecução penal estão no caput do art. 28-A, acima citado, são os seguintes: I. Aparência de prática criminosa (fumus comissi delicti) II. Infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, considerando as causas de aumento de pena; III.
Qual é a pena aplicada para furto qualificado?
A pena aplicada varia de acordo com o valor da res furtiva, com o método utilizado para a execução do delito e com os antecedentes criminais do condenado. O furto qualificado o é assim chamado devido ao modo de execução do delito, que facilita a sua consumação. No furto comum (ou simples), a pena é de reclusão de 1 a 4 anos, e multa.
Quais são as circunstâncias qualificadoras do crime?
(…). As circunstâncias qualificadoras do crime apresentam-se, também, sob duas espécies: a) objetivas e b) subjetivas. São objetivas o meio e o modo de execução (veneno, fogo, explosivo etc.) e a condição da vítima (criança, velho, enfermo e mulher grávida); são subjetivas as que dizem respeito aos motivos (fútil, torpe, dissimulação etc.).”
Quais crimes não precisam de representação?
Como regra, o crime será de ação penal pública incondicionada, por isso, a lei somente vai explicitar os casos em que a ação penal for pública condicionada à representação ou privada. É o caso dos crimes contra a honra, difamação, calúnia e injúria (Código Penal, arts.
Qual ação penal do crime de furto qualificado?
A lei penal admite, em certas hipóteses, ação penal pública condicionada à representação para o crime de furto. O Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação, no furto qualificado pelo concurso de agentes, da majorante do roubo.
Quando ocorre estupro qualificado?
São três os casos de estupro qualificado atualmente previstos: a) Quando a vítima for pessoa maior de 14 anos e menor de 18 anos; b) Se da conduta resultar lesão corporal grave ou gravíssima; c) Se da conduta resultar morte.
Qual o prazo para ingressar com uma ação penal privada?
Em suma, o ofendido tem 6 meses. Na ação penal privada, esse prazo tem início na data em que se descobre quem é o autor do delito. Por outro lado, na ação penal privada subsidiária da pública, a contagem do prazo se inicia no dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
Qual a ação penal do crime de furto simples?
O delito de furto, hoje, processado via ação penal incondicionada, obriga o delegado a instaurar o Inquérito Policial, obriga o Ministério Público a elaborar sua denúncia, havendo materialidade e autoria, e obriga o Juiz a decidir o caso apresentado, seja ou não essa a vontade da vítima.
Quais são os crimes de ação penal pública incondicionada?
No processo penal temos algumas espécies de ação penal, são elas: ação penal pública incondicionada à representação….Quais são os crimes de ação penal pública incondicionada?Homicídio;violência doméstica;estupro;roubo;furto;estelionato;entre outros.
O que é qualificado como estupro?
O estupro é qualificado se a vítima for maior de 14 anos, o que quer dizer que se a mesma for estuprada no dia do seu aniversário, aplica-se a pena de estupro simples e não estupro qualificado. Faz-se necessário a alteração e acréscimo da expressão “maior ou igual”.
O que é um crime qualificado privilegiado?
O homicídio privilegiado está caracterizado como um caso de diminuição da pena: Art. 121 (CP). § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
O que é crime de homicídio qualificado?
Homicídio qualificado: você sabe o que é? O homicídio qualificado é um crime hediondo, porque ocorre por motivo fútil, com emprego de tortura ou veneno, ou, ainda, dificultando ou tornando impossível a defesa da vítima, por exemplo. Nesses casos, portanto, o crime se torna ainda mais grave do que já é.
Qual o prazo máximo para apresentação da ação penal?
Prazo. O artigo 46 do Código de Processo Penal fixa o prazo em que o Ministério Público deve oferecer a denúncia: 05 dias após receber o inquérito policial, se o réu estiver preso; 15 dias após receber o inquérito policial, se o réu estiver em liberdade..
Qual o prazo da ação penal?
103 c/c art. 100 §3º, ambos do CP. Na ação penal pública incondicionado o prazo para oferecimento da denúncia é de 5 dias se o réu estiver preso, contado da data em que o MP receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias se o réu estiver solto – art. 46 do CPP.
Quando se dá o início da ação penal?
O início da ação penal pública dá-se pelo oferecimento da denúncia no prazo de cinco dias para réu preso, e de quinze dias para réu solto, contados da data em que o Ministério Público receber os autos do inquérito policial (art. 46 do CPP).
A – Com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa
Importante saber se o obstáculo faz parte ou não da res furtiva. Dominante é a posição que entende que, para se configurar a qualificadora, o obstáculo não deve faze parte da coisa e deve ocultá-la com a intenção de escondê-la ou dificultar o crime.
B – Com emprego de chave falsa
Deve-se entender por chave falsa não somente uma cópia da original, mas também qualquer outro instrumento utilizado para disponibilizar o mecanismo que requisitar o uso da chave. Entende-se também que a chave é falsa quando obtida ilicitamente. (RT 333/368).
Informações sobre o texto
SILVA, Thiago de Moraes. Furto qualificado. Casos de inaplicabilidade das qualificadoras do inciso I e III, §4 º do art.155 do Código Penal. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 7 , n. 54 , 1 fev. 2002 . Disponível em: https://jus.com.br/artigos/2576. Acesso em: 14 nov. 2021.
