É possível fazer um contrato de aluguel?
O contrato de aluguel é a expressão de vontade de duas partes, sendo assim, é um direito do locatário aceitar apenas a caução como garantia, por exemplo. A negociação deve finalizar de forma positiva para ambas as partes.
O que é contrato de aluguel e como reavê-lo antes do fim da data estipulada?
Quando o contrato de aluguel tem como finalidade atividades comerciais ou profissionais, a tarefa de conseguir reavê-lo antes do fim da data estipulada se torna uma tarefa mais complexa.
O que acontece se cancelar o contrato de aluguel?
Se a solução for o cancelamento do contrato por parte do proprietário, vc deverá ser ressarcido conforme a multa q teu contrato tbm deve prever. Na dúvida, consulte uma imobiliária ou advogado com o contrato em mãos. Boa tarde. Aluguei uma casa, já assinei o contrato em cartório, porém ao as nada não me mudei, estou com a chave da casa tem 5 dias.
Quais são as características do contrato de aluguel de imóvel?
Um contrato de locação estabelece obrigações e direitos para todas as partes: locador (quem cede onerosamente o imóvel, sendo normalmente também o proprietário) e locatário (pessoa que aluga para morar). Vamos supor que você vai alugar o apartamento do seu amigo que resolveu morar fora do Brasil.
O que fazer quando não tem contrato de aluguel?
O inquilino não paga aluguel e não tem Contrato Situação muito comum é uma locação sem contrato assinado. Nestes casos, a lei também assegura o direito à ação de despejo ou de cobrança de alugueis. Embora não o contrato não exista, a cobrança pode ser feita. por exemplo enviando a notificação extrajudicial.
Como pedir a casa alugada sem contrato?
Para se comprovar que a locação existe, ou existiu, e com isso garantir os direitos da Lei do Inquilinato, tanto para locador quanto para locatário, deve-se ter os recibos de pagamento dos aluguéis, comprovantes de residência, ou testemunhas que confirmem a moradia, podendo ser qualquer prova.
Quanto tempo o inquilino tem para desocupar a casa sem contrato?
No caso que não possui um contrato como garantia o inquilino tem um prazo para sair do imóvel de até quinze dias.
O contrato de locação e a Lei do Inquilinato
A jornada é semelhante para todos: após uma longa busca, você finalmente encontra o imóvel ideal. Tudo dá certo e o contrato é assinado pelo prazo de 12 meses, em geral. Porém, no meio do caminho, algo acontece.
Multa por cancelamento de um contrato de aluguel
Se você deseja não cumprir o prazo total do que foi acordado, certamente, existirá uma multa por quebra de contrato. Ela deverá ser proporcional ao tempo que falta para o vencimento do trato. Mediante o pagamento dessa taxa, a lei prevê que o inquilino poderá cancelar o contrato a qualquer momento e por qualquer motivo.
Motivos para cancelamento
Desde que a multa seja paga proporcionalmente ao tempo restante de vigência do contrato, qualquer que seja o motivo de cancelamento do acordo deve ser aceito pelo locador. Entretanto, como veremos a seguir, existem algumas situações previstas na Lei do Inquilinato que permitem a quebra do contrato de aluguel sem a incidência de penalidades.
Situações em que o inquilino tem direito de fazer o cancelamento sem pagar multa
Existem algumas situações previstas na Lei do Inquilinato em que não ocorre a cobrança de multa ao cancelar um contrato de aluguel. Isso acontece quando o inquilino deve romper o acordo devido à transferência de seu local de trabalho para outra cidade. De acordo com o artigo 4 da Lei do Inquilinato:
Processo de rescisão
O primeiro passo é comunicar à imobiliária em que o imóvel foi locado sobre o distrato, de preferência, com 30 dias de antecedência, para que ela possa tomar as providências juntamente ao departamento jurídico e para colocar o proprietário a par da situação. Dessa forma, ele poderá buscar outro inquilino para ocupar o imóvel.
Critérios para desocupação do imóvel
Independentemente de quem optou pela quebra do contrato de aluguel, é preciso que a desocupação ocorra em etapas. Antes de deixar o imóvel, será necessário realizar a vistoria de saída para averiguar se a residência está sendo devolvida com as mesmas condições que ela tinha no início do acordo.
Quebra do contrato de aluguel pelo proprietário
Agora, o que acontece caso o proprietário cancele o contrato de locação antes do prazo acordado? A Lei do Inquilinato prevê que o locador não poderá reaver o imóvel alugado antes do prazo estipulado em contrato, exceto se precisar do bem para uso próprio (caso ele não tenha outro), ou se o inquilino cometer algum ato ilegal ou desrespeitar o contrato..
Principais características da lei do inquilinato
A lei do inquilinato, nº 8.245/91, é a responsável por regulamentar o mercado de aluguel comercial e residencial com o objetivo de garantir os direitos e evitar conflitos nos processos de locação. É fundamental para as partes envolvidas no aluguel conhecer essa lei antes de fechar negócio.
Direitos do inquilino
Os direitos do inquilino estão assegurados pelas cláusulas dispostas na lei que determinam o que favorece o locatário em termos legais. A seguir, saiba quais são os pontos cruciais para um contrato efetivo.
Deveres do inquilino
Não só de direitos viverá o inquilino. Ele também deverá estar ciente de suas obrigações enquanto o contrato estiver vigente. O intuito é evitar que o proprietário seja prejudicado por qualquer ação indevida do inquilino. Conheça, a seguir, quais são os principais deveres do inquilino.
Dados obrigatórios no contrato de locação
Apesar de o contrato de aluguel poder ser adaptado de acordo com a realidade de cada caso, alguns pontos são fundamentais para garantir a segurança de qualquer contrato de locação. Veja alguns exemplos:
Garantias que podem ser exigidas
A imobiliária ou o proprietário tem o direito de exigir a garantia locatícia. Essa exigência visa assegurar ao locatário que os aluguéis serão pagos até o fim do acordo. Muitos proprietários já tiveram prejuízos no passado por falta de amparo legal, o que já não acontece com tanta frequência.
Obrigações do locador
No artigo 22 da lei do inquilinato, é elencada uma série de obrigações legais do proprietário do imóvel alugado que devem ser analisadas com cautela. Assim como para o locatário, alguns critérios são específicos para quem aluga o imóvel.
Dúvidas frequentes sobre o contrato de aluguel
Sim! O locatário tem direito de alugar a casa para quem quiser, desde que a seleção dos inquilinos não esteja baseada em preconceitos ou discriminação. Sendo assim, o proprietário pode restringir a locação da propriedade para pessoas que tenham animais de estimação, por exemplo ou preferir casais sem filhos.
1. Receber o imóvel em perfeitas condições de uso
É direito do inquilino receber o imóvel em perfeitas condições de uso. Para que seja comprovada essa condição é realizada a vistoria, que é a análise detalhada das condições da propriedade, feita como ato prévio à assinatura do contrato de locação. O documento que indica todos os itens analisados na vistoria é chamado laudo de vistoria.
2. Isenção do pagamento de despesas extras de condomínio
Por lei, o locatário é obrigado a pagar todas as despesas ordinárias incluídas na taxa de condomínio de um imóvel, quando essa taxa existir. Como despesas ordinárias são entendidas aquelas incluídas no custeio da administração condominial, tais como:
3. Preferência de compra
Independentemente do motivo, o proprietário do imóvel pode vendê-lo a qualquer momento, mesmo durante a vigência do Contrato de Locação. Todavia, a Lei do Inquilinato assegura que seja dada ao inquilino a preferência de compra, nas mesmas condições que serão ofertadas ao mercado.
4. Sublocar o imóvel
A sublocação é um assunto que provoca controvérsia. Contudo, a lei assegura que, a partir do momento em que o proprietário do imóvel concorda com essa possibilidade, ela passa a ser um direito do inquilino.
5. Indenização por benfeitorias
Quando a lei assegura que o imóvel deve ser entregue em perfeitas condições para o uso que se destina, ela não prevê que possam surgir necessidades ou conveniências de utilização ao longo do contrato que não estavam previstas originalmente.
6. Devolução do imóvel a qualquer tempo
A manutenção da locação durante o prazo estipulado no contrato é um direito do locatário. O proprietário só pode reaver o imóvel durante a vigência do contrato se houver acordo com o inquilino nesse sentido ou se surgir alguma situação que justifique uma ação de despejo.
7. Comprovantes de pagamentos
É importante ressaltar que é direito do inquilino obter todos os recibos de pagamentos de aluguéis. Ele também pode reter os comprovantes de pagamento de taxas condominiais, de água, energia ou outras que certifiquem que ele cumpriu as obrigações contratuais.
Embora possam variar as condições do contrato de aluguel, alguns itens são essenciais. Saiba quais são eles antes de assinar o documento!
Quando surge o desejo de sair da casa dos pais e morar sozinho, aparecem também muitas dúvidas sobre como fazer isso, além das incertezas de como proceder. Juntar dinheiro suficiente para adquirir um imóvel é algo demorado. Nesse cenário, a melhor solução pode ser encontrar um imóvel com a sua cara e realizar um contrato de aluguel.
A importância do contrato de aluguel
Um contrato de locação estabelece obrigações e direitos para todas as partes: locador (quem cede onerosamente o imóvel, sendo normalmente também o proprietário) e locatário (pessoa que aluga para morar).
Garantia locatícia
A primeira e mais comum exigência feita num contrato de aluguel é a garantia. O ponto mais importante a respeito das garantias que você precisa saber é que é vedada mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação. Isso quer dizer que o locador não pode exigir um fiador e o depósito como garantias, mas apenas um deles.
Comprovação de renda do locatário
Além das garantias, outra dúvida muito comum em um contrato de aluguel é em relação à exigência de mais de uma comprovação de renda do locatário. Não há proibição legal sobre o assunto, sendo, assim, permitida a exigência.
1. Podem ser exigidas duas formas de garantia?
Não. Imobiliária e locador só podem exigir uma única modalidade de garantia. Estas podem ser o imóvel próprio e quitado de um fiador, o seguro-fiança (feito em seguradoras), o depósito em dinheiro (caução) ou fundo de investimento.
2. Podem ser exigidos três meses de aluguel adiantados como forma de garantia?
Sim. Embora oneroso para o inquilino, que deve fazer o depósito de uma só vez, é uma forma de garantia permitida. A vantagem para o inquilino é que ele pode reaver o dinheiro, com juros e correção monetária, ao devolver o imóvel. Pela lei, o correto é depositá-lo em caderneta de poupança.
3. O seguro-fiança pode ser parcelado?
Sim, mas nem todas as seguradoras parcelam. As exigências para se fazer seguro-fiança são muitas, mas é a forma de o proprietário ficar mais protegido, pois há cobertura para todos os meses de inadimplência, e não apenas três. “É mais caro para o inquilino, porque ele não recebe o dinheiro de volta no final”, diz Lion.
4. Pode ser exigido que o fiador tenha imóvel na mesma cidade do imóvel alugado?
Sim. Segundo o Código Civil, o credor não é obrigado a aceitar fiador não domiciliado no município onde tenha de prestar a fiança. Também não existe disposição legal contrária à exigência de imóvel em garantia na mesma cidade do imóvel locado.
5. A imobiliária e o proprietário são obrigados a aceitar qualquer forma de garantia?
Não existe obrigatoriedade nesse sentido. Então, o locador e a empresa intermediadora têm o direito, por exemplo, de só aceitar fiador. Caso o candidato a inquilino não tenha fiador com imóvel na mesma cidade, não pode exigir que outras modalidades de garantia sejam aceitas.
6. Se o fiador é casado em separação total de bens, seu cônjuge ainda assim deve autorizar que seu imóvel seja posto em garantia?
Sim. Mesmo que o dono do imóvel que será usado como garantia seja casado em separação total de bens com pacto antenupcial, o outro cônjuge precisa concordar.
7. Imobiliária e proprietário podem exigir mais de uma comprovação de renda?
Sim. Segundo Lion, não há impedimento nesse sentido. Ele explica que, ainda que o candidato a inquilino tenha comprovação de renda suficiente para arcar com o aluguel, é possível a imobiliária exigir, por exemplo, seus extratos bancários, para conferir a movimentação e checar se os gastos não são mais altos que os rendimentos.
O fim da locação
Toda locação chega ao fim, algumas com poucos meses, outras com anos de duração, mas inevitavelmente chegará ao fim, e o inquilino deverá sair do imóvel.
Para que não ocorram dores de cabeça entre os envolvidos quanto ao prazo para se permanecer no imóvel deve-se estar sempre bem informado sobre o correto procedimento a ser seguido de acordo com a Lei do Inquilinato.
Em todo fim de contrato, não diferente em um contrato de locação residencial, surgem algumas dúvidas, e uma das mais frequentes é: quanto tempo tem um locatário para sair de um imóvel alugado?
Esta dúvida é justificada pelo fato de que todos precisam se planejar, seja o inquilino para procurar outro imóvel para morar, seja o locador para se preparar para não receber o próximo aluguel e achar um novo locatário..
Contratos por prazo determinado
Caso o contrato de locação ainda esteja no prazo, mas você não pretende renovar a locação quando ele terminar, ou seja, pretende sair do imóvel no dia seguinte ao término do contrato, deverá você avisar o locador com trinta dias de antecedência.
Ou seja, para que você saia no dia seguinte do término do prazo você deverá avisar no mês anterior que vai sair do imóvel, e que não pretende mais continuar com a locação.
Já o locador não pode solicitar o imóvel antes do prazo terminar, exceto se ele tiver uma denúncia cheia.
Agora, se você pretende sair do imóvel antes do prazo combinado, além dos 30 (trinta) dias de aviso prévio, deverá você pagar a multa rescisória, devendo esta ser sempre proporcional ao tempo restante de contrato..
Contratos por prazo indeterminado
Caso a locação tenha sido iniciada com um contrato por prazo indeterminado, poderão as partes solicitar a rescisão contratual, encerrando a locação, mediante um aviso prévio de trinta dias, ou pagando um mês de locação caso não dê o aviso, assim como definido no artigo 8 da Lei do Inquilinato.
Contratos por prazo determinado que continuaram
É comum em contratos longos que as partes esqueçam qual é a data de seu término, somente lembrando meses depois.
E muitos não sabem, mas quando um contrato de locação com prazo determinado não é renovado, ou seja, as partes não criam um novo contrato, este se torna automaticamente por prazo indeterminado caso não tenha sido formalmente solicitado o seu encerramento.
Quando este fato ocorre, ou seja, o contrato se torna automaticamente por prazo indeterminado, mas existem 2 cenários para a solicitação do imóvel de volta pelo locador, o que dependerá do prazo inicial do contrato.
Os cenários para este caso, ou seja, quando a locação se renova automaticamente para prazo indeterminado, são:.
O imóvel foi vendido
Se o imóvel foi vendido, poderá o locatário permanecer na locação pelo prazo de 90 (noventa) dias após a transferência do imóvel, devendo pagar o aluguel ao novo proprietário, assim como definido no artigo 8 da Lei do Inquilinato:
Desocupação voluntária
Em todos os casos sempre existe a opção de uma desocupação voluntária e de comum acordo entre as partes, o que está previsto no artigo 9 da Lei do Inquilinato:
Inquilino não saiu do imóvel
Se o inquilino permaneceu no imóvel depois de ter recebido o aviso do fim do contrato, ou seja, não respeitou o combinado para sair do imóvel alugado, deverá o locador solicitar judicialmente um pedido de ação de despejo.
Uma ação de despejo depende de uma decisão judicial, e caso o juiz seja favorável à desocupação do imóvel, deverá o inquilino, em um prazo de até seis meses sair do imóvel, podendo este prazo ser inferior dependendo da decisão do juiz.
Caso o inquilino não saia do imóvel depois do prazo estipulado pelo juiz, poderá o locador solicitar o uso de força policial para cumprir o despejo..
