Como é feita a pronúncia de um acusado?
Acerca da pronúncia, o juiz decide que o acusado deve ser levado ao plenário do Tribunal do Júri para que pelo povo seja julgado. Segundo o art. 413 do CPP, o Magistrado fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
Como fazer parte do Tribunal do júri?
Contudo, para fazer parte do tribunal do júri, é necessário ter idade mínima de 18 anos, ser eleitor e não possuir antecedentes criminais. Além disso, aqueles que apresentam tendência prévia para a absolvição ou condenação do réu, além daqueles que participaram de algum outro julgamento nos últimos doze meses, são excluídos.
Quanto tempo dura um júri?
O serviço do júri é obrigatório e recusá-lo por convicção política, religiosa ou filosófica implica a perda dos direitos políticos Um julgamento pode durar de algumas horas a alguns dias.
Por que o defensor público não é obrigado a recorrer de uma decisão?
Ao contrário do que por vezes, se tem decidido, o defensor público também não é obrigado a recorrer de qualquer decisão, ainda que em casos de sentença condenatória, já que a jurisprudência tem resguardado o princípio da voluntariedade do recurso
Qual é o recurso cabível contra a decisão que condena o réu no Tribunal do Júri?
De acordo com o dispositivo, é cabível apelação das decisões do Tribunal do Júri quando os jurados decidirem de modo manifestamente contrário à prova dos autos.
Quais são as 4 possíveis decisões que encerram a primeira fase do Tribunal do Júri quais os recursos cabíveis para cada decisão?
Assim, depois da apresentação das alagações finais seja oral ou por memorial, o processo ficará concluso para decisão do Magistrado que a luz do Código de Processo Penal possui quatro possibilidades para o encerramento da decisão, quais sejam: A Pronúncia do acusado, a Impronúncia, a Absolvição Sumaria e a …
O que acontece se o juiz rejeitar a denúncia?
O que fazer quando o juiz rejeita a denúncia? Caso o magistrado entenda por rejeitar a denúncia, é possível ingressar com recurso em sentido estrito. Por outro lado, caso a denúncia seja recebida pelo juiz, o réu terá a possibilidade de impetrar Habeas Corpus (HC), com o intuito de trancar o processo, conforme art.
Quais são os crimes de competência do Tribunal do Júri?
O Tribunal do Júri é o órgão do poder judiciário que tem a competência para julgar os crimes dolosos, ou intencionais, contra a vida. Atualmente, são de sua competência os seguintes delitos: homicídio doloso, infanticídio, participação em suicídio, aborto – tentados ou consumados – e seus crimes conexos…
Quais as decisões previstas para a primeira fase do Tribunal do Júri e quais os seus respectivos recursos?
A primeira fase do Júri: oferecimento da peça acusatória; juízo de admissibilidade da denúncia (rejeita ou recebe); depois de recebida, a citação do acusado (pessoal, por hora certa ou por edital); apresentação da resposta à acusação, onde devem ser arroladas as testemunhas de defesa, sob pena de preclusão, até 8 …
Qual a decisão que encerra a primeira fase do rito do Júri que o juiz deve recorrer o ofício?
No rito do tribunal do júri, a absolvição sumária ocorre ao final da primeira fase e não logo após a resposta à acusação como prevê no procedimento comum ordinário (art.
É possível o juiz rejeitar a denúncia após o recebimento?
Nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal a análise quanto à rejeição ou recebimento da denúncia ocorre antes da resposta à acusação, não é crível não a concebermos após esta. Como se sabe, ofertada a denúncia, o juiz fará uma análise prévia desta, em sentido amplo constatando sua viabilidade.
Quando a denúncia é rejeitada?
A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I – for manifestamente inepta; II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; III – faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Qual o recurso cabível da rejeição da denúncia?
O recurso cabível contra a decisão que rejeita a denúncia é o de apelação, nos termos do art. 593 , inciso II , do Código de Processo Penal , em razão da definitividade da decisão, ao passo que o recurso em sentido estrito é aplicável apenas às hipóteses de não recebimento da denúncia, em função do rol taxativo do art.
São crimes julgados pelo Tribunal do Júri exceto?
O Tribunal do Júri é competente para julgar os determinados crimes, EXCETO: a) homicídio qualificado e aborto. b) infanticídio e induzimento ao suicídio qualificado. c) latrocínio e aborto.
Quais são os crimes que são de competência do Tribunal do Júri e sua previsão constitucional?
Os crimes dolosos contra a vida que devem ser julgados pelo Tribunal do Júri são: Homicídio (artigo 121 do CPP), Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (artigo 122 do CPP), Infanticídio (artigo 123 do CPP) e aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento e aborto provocado por terceiro (artigos 124 e …
Quem não pode participar do Tribunal do Júri?
Analisando-se os requisitos, verifica-se estão impedidos, também, de serem jurados os surdos, mudos, cegos, inimputáveis (que possuírem doença mental), aquele que residir em comarca diversa daquela em que vai ser realizado o julgamento e aquele que não estiver em pleno gozo de seus direitos políticos.
Quais as diferentes decisões que o juiz presidente do Tribunal do Júri poderá tomar?
Ao final da primeira fase do processo dos crimes de competência do júri, quais as diferentes decisões que o juiz presidente do Tribunal do Júri poderá tomar? Pronúncia, impronúncia, despronúncia e desclassificação.
Como é tomada as decisões no Tribunal do Júri?
O juiz, ao decidir pronunciar o acusado, admite a imputação feita e a encaminha para julgamento perante o Tribunal do Júri. Isso ocorre quando ele se convence da materialidade do fato (crime) e de indícios suficientes de autoria ou de participação.
Quais são as decisões finais de juízo de admissibilidade pronúncia impronúncia?
Impronúncia. – A Decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação que pressupõe a existência de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do crime. Presentes tais pressupostos, impõe-se a reforma da Sentença que impronunciou o acusado.
Quais são as hipóteses de absolvição sumária?
Posto isso, o artigo 415 do Código de Processo Penal prevê as seguintes hipóteses de absolvição sumária: a) estar provada a inexistência do fato; b) estar provado não ter sido o réu o autor ou partícipe do fato; c) estar demonstrado que o fato não constitui infração penal; d) estar demonstrada causa de isenção de pena …
OS RECURSOS
Os recursos vão buscar seus fundamentos na necessidade psicológica, ínsita ao homem, de não se conformar perante uma única decisão. É ele incapaz, em regra, de se submeter á imposição de outrem, quando esta lhe pode trazer, de uma ou de outra forma, algum gravame ou prejuízo.
PRESSUPOSTOS E REQUISITOS
Assim como a ação, o recurso está sujeito a determinados pressupostos processuais. São comuns a todos os recursos os pressupostos de: a) previsão legal; b) forma prescrita em lei; c) tempestividade.
CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS
Pelo Código de Processo Penal, os recursos são: a) em sentido estrito; b) apelação; c) protesto por novo júri; d) embargos; e) revisão; f) recurso extraordinário; g) carta testemunhável; h) habeas corpus. Deve ser mencionado, além dos recursos regimentais, o recurso especial, criado pela Constituição Federal de 1988.
RECURSOS CABÍVEIS NO TRIBUNAL DO JÚRI
Como o recurso objetiva a reforma de uma decisão, deve ficar na dependência da parte sucumbente, ou seja, daquela que foi lesada por ela. Em princípio somente a essa parte deve ser conferida ampla liberdade para interpor o recurso, demonstrando assim, sua concordância ou não com o pronunciamento jurisdicional.
