Por que a obrigação alimentar é necessária?
Para que exista a obrigação alimentar é necessário que a pessoa de quem se reclamam os alimentos possa fornecê-los sem privação do necessário ao seu sustento; se o devedor, assim, não dispõe senão do indispensável à própria mantença, mostra-se injusto obrigá-lo a privações acrescidas tão-só para socorrer o parente necessário. [9]
Por que a ação de alimentos é necessária?
Porém, a ação de alimentos pode ser requisitada em outros contextos. Um deles é no caso de ex-mulher ou marido que não tiver o suficiente para se sustentar e necessita de uma ajuda mensal para prover o seu sustento. Também nos casos em que um dos ex-cônjuges é falecido e deve pensão ao filho, filhos ou parentes incapazes.
Quem pode receber os alimentos?
Assim, quem pode receber os alimentos é a pessoa necessitada, ao passo quem deve pagá-los é o parente obrigado, na proporção dos seus respectivos recursos. Referente aos avós, é bom que se diga, os alimentos tem natureza complementar e subsidiária, conforme dispõe a Súmula 596 do STJ, abaixo:
Como o devedor de alimentos pode fazer os pagamentos?
Note-se que, a própria parte interessada pode ir a juízo e pleitear que o devedor de alimentos faça os pagamentos, sem a necessidade inicial de um advogado, o que facilita a parte o exercer o seu direito de receber os alimentos.
Quando nasce a obrigação de pagar alimentos?
§ PROCESSO CIVIL – CIVIL – FAMÍLIA – ALIMENTOS – VÍNCULO – EX-CÔNJUGES – A obrigação de prestar alimentos somente se instaura entre cônjuges ou, no caso de estar desfeito o vínculo matrimonial pelo divórcio, se os ex-cônjuges a pactuaram ainda durante o casamento, no máximo no ajuste de divórcio.
Quando surgiu a lei de alimentos?
LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968.
De quem é a obrigação de pagar alimentos?
pais, filhos, netos, irmãos, cônjuges, companheiros, na falta destes podendo passar para os parentes mais remotos até 4º grau, assim os tios, tio-avós, sobrinhos, sobrinhos-netos e primos podem arcar ou solicitar alimentos uns aos outros, no entanto, deverá seguir a ordem dos parentes em grau mais próximo, excluindo-se …
Quais as formas de origem do dever de alimentos?
A prestação alimentícia tem a finalidade de atender a necessidade do ser humano que não consegue por si só prover sua própria manutenção. Dito isto, temos que a dívida por alimentos pode surgir de várias fontes, como por exemplo, a vontade das partes, seja através de contrato ou de testamento.
Quem fez a Lei da pensão alimentícia?
O Projeto de Lei 4.740/2020, de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG), estabelece que a pensão alimentícia seja paga até que o filho complete 21 anos, independentemente de decisão judicial. A regra não será válida apenas para os filhos com invalidez.
Qual artigo da Lei de alimentos?
1º da Lei de Alimentos está previsto no § 3º do art. 99 do NCPC e § 2º da Lei Especial está reproduzido igualmente no art. 98 e no parágrafo único do artigo 100, ambos no NCPC. Feitas essas observações, vamos aos elementos próprios da Ação de Alimentos, comparando-os entre o CPC1973 e o NCPC.
Quem é o alimentante é quem é o alimentando?
(Código Civil) Pessoa que recebe pensão alimentícia. Por seu lado, alimentante é a pessoa obrigada a fornecer alimentos à outra.
É dever dos pais prestar alimentos?
A obrigação alimentar repousa no princípio da solidariedade (CF, art. 3º, I). Para lhe ser fornecida a prestação alimentícia, o filho não precisa provar ao seu pai a necessidade dos alimentos, já que esta emerge naturalmente, apenas deve requerê-la, demonstrando que ele tem condições de prover seu sustento.
Até quando vai a obrigação de alimentos?
“A obrigação de prestar alimentos é personalíssima, intransmissível e extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio saldar, tão somente, os débitos alimentares preestabelecidos mediante acordo ou sentença não adimplidos pelo devedor em vida, ressalvados os casos em que o alimentado seja herdeiro, hipóteses …
Quais são as hipóteses de extinção do dever alimentar?
A obrigação alimentar, porém, não é perpétua. A legislação civil prevê expressa e objetivamente apenas algumas poucas situações de extinção da obrigação alimentar: casamento, união estável ou concubinato do credor (CCB/2002, do art. 1708), além de comportamento indigno do credor em relação ao devedor.
Qual a natureza jurídica dos alimentos?
Segundo a definição insculpida por Orlando Gomes, os alimentos são “prestações para a satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, tendo por finalidade fornecer a um parente, cônjuge ou companheiro o necessário à sua subsistência.”.
Quais são as espécies de alimentos?
A doutrina classifica a natureza dos alimentos em duas espécies: os naturais e os civis. Os alimentos naturais ou necessários são aqueles providos somente na proporção do mínimo indispensável e necessário para a subsistência do alimentando, ou seja, comida, vestuário, lazer, habitação, saúde e educação.
Pensão de alimentos até aos 25 anos
Até 2015, a obrigação de pagar alimentos ao filho menor acabava quando o filho completava 18 anos.
Entre os 18 e os 25 nem sempre é preciso pagar
Entre os 18 e os 25 anos, o progenitor obrigado ao pagamento da pensão de alimentos pode pedir para deixar de a pagar, caso se verifique uma destas 3 situações (art. 1905.º, n.º 2 do Código Civil):
E se a pensão de alimentos não foi fixada antes dos 18 anos?
Conforme é dito no n.º 2 do artigo 1905.º do Código Civil, só se prolonga até aos 25 anos a pensão de alimentos que tenha sido fixada durante a menoridade. Isto quer dizer que apenas beneficiam, de forma automática, deste prolongamento até aos 25 anos, os filhos cuja pensão de alimentos tenha sido fixada até terem completado 18 anos.
Vainer Marcelo Bernardes
Graduado em Direito pela Universidade José do Rosário Vellano. (Alfenas/MG). Pós Graduado em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (Poços de Caldas/MG). Advogado atuante em vários ramos do Direito. <br>
Informações sobre o texto
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O que fazer com quem não cumpre com a obrigação de prestar alimentos?
Isso acontece porque o Novo CPC distingue título extrajudicial e judicial.
Como funciona a Ação de Alimentos?
Se você tem ainda muitas perguntas sobre como funciona a ação de alimentos, saiba que é preciso comprovar o parentesco ou vínculo e a obrigação de se pagar pensão alimentícia para dar início ao processo.
Quem pode entrar com processo de pensão alimentícia?
Conforme o disposto no art.1694 do Código Civil, podem requisitar os alimentos parentes, cônjuges ou companheiros que necessitem de ajuda financeira para viver de modo compatível com sua condição social e, até mesmo, atender as necessidades de educação.
Dever de Pagar Alimentos
Os artigos 227 e 229 da Constituição Federal asseveram que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, e desses preceitos nasceu o dever alimentar dos pais com relação aos filhos..
Até quando vai a Obrigação de Pagar a Pensão Alimentícia?
A legislação não estabelece um momento específico para o termo final da prestação de alimentos.
Casamento ou União Estável do Alimentado
Outro fator que acarreta na extinção da obrigação alimentar é o casamento ou união estável. Ou seja, estando estudando ou não, se o filho casar ou passar a conviver em união estável, o dever alimentar se extinguirá, devendo o alimentante requerer a exoneração da obrigação. Com relação ao casamento, prescreve o artigo 1.708, do Código Civil:
E como ocorre a Exoneração?
O pedido para parar de pagar alimentos deve ser feito ao juízo que arbitrou o valor da pensão alimentícia através de uma Ação chamada de Exoneração de Alimentos. O processo terá o rito normal, sendo que o filho que recebe alimentos será citado para se defender e ao final o juiz decidirá a respeito do pedido de exoneração.
Pensão de alimentos durante o casamento
Conforme decorre da lei, em caso de casamento, há um dever de assistência entre os cônjuges. Porém, em boa verdade, este dever constitui também verdadeiramente um direito.
Pensão de alimentos em caso de divórcio
Em caso de divórcio, o ex-cônjuge, carecido de alimentos, pode peticioná-los, ainda que, nos dias de hoje, o legislador tenha consagrado o princípio da autossuficiência dos cônjuges, ou seja, cada um deles deverá prover a sua subsistência.
Pensão de alimentos na separação de facto
Há separação de facto quando, por exemplo, os cônjuges decidem “dar um tempo na sua relação” e passam a habitar em casas separadas, constituindo frequentemente uma fase preliminar ao divórcio.Há separação de facto quando, por exemplo, os cônjuges decidem “dar um tempo na sua relação” e passam a habitar em casas separadas, constituindo frequentemente uma fase preliminar ao divórcio..
O que é o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores?
O FGADM é disponibilizado pela Segurança Social em caso de incumprimento do pagamento das prestações por parte do progenitor que se encontrava com essa obrigação. Assim, o Tribunal assume a dívida através da disponibilização deste Fundo de Garantia.
Até que idade têm direito à pensão de alimentos?
A pensão de alimento devida até ao jovem cumprir os 25 anos de idade, se for estudante. Contudo, se a pensão for providenciada no âmbito do Fundo de Garantida, é até ao beneficiário atingir os 18 anos de idade.
O que fazer se não chegar a um acordo do valor da pensão de alimentos?
Contudo, se os progenitores não chegarem a um acordo sobre o valor, o caso deverá ser levado a tribunal para decidir quem paga e qual o montante.
Qual o valor mínimo da Pensão de Alimentos? Existe uma tabela?
A lei portuguesa não fixou nenhum valor mínimo nem máximo da pensão de alimentos. Nem existe nenhuma tabela de pensão de alimentos que indique qual o valor a pagar em função dos rendimentos do progenitor ou a idade do menor.