Quando o juiz verifica as condiçoes da açao cpc 15

Art. 355 – CPC/15 O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 “ Art. 356 – CPC/15

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Quando o juiz julga antecipadamente o pedido?

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença, com resolução do mérito, quando (i) não houve a necessidade de outras provas, ou quando (ii) o réu for considerado revel (arts. 344 e 349)”

Qual a função do juiz no processo de conciliação?

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: IV – tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Qual a função do juiz no processo judicial?

(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

Quais são as condições da ação?

Tal teoria, concebida por Enrico Tulio Liebman, condicionava a existência de ação à presença de legitimidade entre as partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. Em sua obra Manuale de Diritto Processuale Civile [v], notadamente na edição de 1955, constam as três espécies do gênero condições da ação.

O que são condições da ação há condições da ação no CPC 15?

Condições da ação são requisitos processuais essenciais para o regular trâmite processual e eventual julgamento do mérito. Em caso de ausência de qualquer uma das condições da ação, teremos a carência da ação, causa de extinção do processo sem julgamento de mérito (art.

Qual é o momento adequado da verificação das condições da ação?

Nos termos da teoria da asserção, o momento de verificação das condições da ação se dá no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial, ou seja, no instante da prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento.

Quais as condições da ação no CPC 2015?

O novo Código de Processo Civil não faz referência as condições da ação e não há mais menção quanto à possibilidade jurídica do pedido. No entanto, prevê em seu artigo 17 que é necessário ter o interesse processual e a legitimidade para o ajuizamento da ação.

Quais são as condições da ação de acordo com o novo CPC?

Em seguida, falaremos das condições da ação em si: legitimação (ou legitimidade) ordinária e extraordinária; interesse e seu binômio interesse-necessidade, interesse-adequação/utilidade.

Quais são as condições da ação e para que servem?

Nas palavras de Liebman[10], as condições da ação são “os requisitos de existência da ação, devendo por isso ser objeto de investigação no processo, preliminarmente ao exame do mérito (ainda que implicitamente, como se costuma ocorrer).”.

Quanto às condições da ação podemos dizer?

As condições da ação para a doutrina dominante diz respeito a três requisitos, a possibilidade jurídica do pedido, legitimidade da parte e interesse processual. Abordada às condições da ação, atingiremos a existência da ação, e seus aspectos.

Quais são as condições da ação no CPC de 2015 e o que mudou em comparativo ao CPC de 1973?

Entendemos, portanto, que na concepção do CPC de 1973 as “condições da ação” são requisitos processuais, quais sejam: legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, imprescindíveis para o regular trâmite processual e eventual julgamento do mérito.

Quais as condições para o exercício do direito de ação?

Considera que para o exercício regular do direito de ação, é imprescindível o preenchimento dos requisitos (legitimidade ad causam, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido), que alinhariam a categoria denominada “condições da ação”. Não preenchidas estas condições, estaríamos diante da carência da ação.

Quais são as condições da ação penal?

As condições estabelecidas para o processo penal são as mesmas do processo civil: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade das partes (ad causam). Tais condições garantem que a persecução penal tenha utilidade e seja feita de acordo com o devido processo legal.

Quais são as condições da ação e os pressupostos processuais?

Os pressupostos processuais, segundo a doutrina já consolidada, são requisitos de existência e validade da relação jurídica processual. Enquanto as condições da ação são requisitos para viabilidade do julgamento de mérito, os pressupostos processuais estão atrelados à validade da relação jurídica processual.

Quais são os elementos da ação no processo civil?

A ação é composta por três elementos: as partes, o pedido e a causa de pedir. O CPC, em seu art. 337, § 2º, disciplina que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

O que é ação para o CPC?

Ação – Novo CPC (Lei nº 13.105/15) Em sentido mais restrito, a ação é o meio pelo qual se obtém uma resposta de mérito e, para tanto, depende do preenchimento de certos requisitos. São condições da ação: a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade de causa e o interesse de agir.

Decisões que materializam verdadeiros retrocessos processuais e não se coadunam com processo civil contemporâneo

CPC/15 ressignificou alguns princípios e remodelou o sistema processual, fazendo ruir antigos dogmas. Também promoveu relevantes alterações que impactam diretamente a conduta dos sujeitos processuais, entre eles o juiz.

Andre Vasconcelos Roque

Doutor e mestre em Direito Processual pela UERJ. Professor Adjunto de Direito Processual Civil na UERJ. Sócio do escritório Gustavo Tepedino Advogados.

Marcelo Mazzola

Sócio do escritório Dannemann Siemsen. Doutor e mestre em Direito Processual pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Professor de processo civil da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) e coordenador de processo civil da Escola Superior de Advocacia (ESA/RJ).

O que é gratuidade de justiça?

A gratuidade de Justiça, prevista no art. 98 do CPC, significa não pagar pelo uso do Poder Judiciário. É uma espécie do universo da Assistência Jurídica Gratuita.

Quais são os custos do acesso ao Poder Judiciário?

Movimentar a Justiça para qualquer ato que seja, judicial ou extrajudicial, possui custos. O valor dependerá do que se busca: se é Ação, Recurso, Declarações, Atos, Certidões, Matrículas, Registros, entre outros e também – caso não seja fixo o valor – o valor da causa ou bem.

Quem tem direito à gratuidade da justiça?

Conforme o art. 98 do Novo CPC, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Pontos importantes do art. 98 do CPC

Apesar da legislação ser bem clara e específica para a concessão da assistência judiciária gratuita, na prática percebe-se que não existe entre os magistrados uma aplicação linear deste benefício, motivando a apresentação de recursos de Agravo de Instrumento ou Apelação aos Tribunais.

Ana Cristina Baruffi

Advogada (OAB 93271/PR). Bacharela em Direito pela UFGD – Dourados/MS. Especialista em Metodologia do Ensino Superior pela UNIGRAN. Mestre em Direito Processual Civil pela UNIPAR – Umuarama/PR. Coordenadora do Curso de Direito da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito e…

Julgamento antecipado da lide no Novo CPC: o que há de novo?

No revogado Código de Processo Civil, o instituto era chamado de julgamento antecipado da lide, contudo, desde o advento do novo sistema processual, a “ técnica de sumarização do procedimento”, passou a ser denominada de julgamento antecipado do mérito.

Julgamento antecipado como forma de evitar a morosidade

Diante de uma situação insustentável de morosidade do Poder Judiciário, criada principalmente pela cultura do litígio (que já abordei neste artigo sobre judicialização ), sempre foi prioridade do legislador buscar formas de entregar uma tutela jurisdicional de maneira célere e efetiva ao jurisdicionado, seja inserindo novos institutos no ordenamento jurídico, seja suprimindo regras ultrapassadas..

Conclusão

Conclui-se, diante disso, que para que o julgamento antecipado da lide ocorrer são necessárias duas situações: 1) a desnecessidade de prova e 2) o juiz estar convencido das alegações de fato. Ou seja, é possível quando a questão de mérito for unicamente de direito.

Arthur Bobsin

Advogado (OAB 50296/SC) na Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Especialista em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais…

O Que É O Julgamento Antecipado Da lide?

• O instituto está previsto no artigo 355 do Código de Processo Civile dispõe que: Portanto, pode-se concluir, ainda no início deste artigo, que o julgamento antecipado da lide nada mais é do que uma hipótese em que o juiz profere a sentença, sem a necessidade de produção de início da fase probatória, ou o réu tenha sido considerado revel.

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Hipóteses de Cabimento Do Julgamento Antecipado Da Lide

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Conclusão