Quando surgiu a ação popular?
1824A ação popular foi introduzida nos meios constitucionais na primeira constituição do império, de 1824, no seu artigo 157: “Por suborno, peita, peculato e concussão haverá contra eles a ação popular, que poderá ser intentada dentro de ano e dia pelo próprio queixoso ou por qualquer do povo, guardada a ordem do processo …
De quem é a competência para julgar ação popular?
– A competência para processar e julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, inclusive daquelas que, em mandado de segurança, estão sob a jurisdição desta Corte originariamente, é do Juízo competente de primeiro grau de jurisdição.
Qual a lei de regência da ação popular?
nal de regência, a ação popular também segue o disposto na Lei nº 4.717, de 1965, com as modificações provenientes das Leis nºs 6.014 e 6.513, de 1973 e 1977, respectivamente, bem como na Lei nº 8.437, de 1992.
Qual é a natureza de direito de ação popular?
Almeida entende que a ação popular tem natureza jurídica dupla. Para ele, primeiramente, é um direito constitucionalmente político de participação que possibilita a fiscalização direta da Administração Pública. É, também, uma garantia processual constitucional que se exerce desse direito político mencionado[8].
É competente para conhecer julgar e processar ação popular?
A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, via de regra, do juízo competente de primeiro grau .
Quem são os legitimados passivos da ação popular?
Quanto à legitimidade passiva, podem figurar como réus na ação popular, pessoas jurídicas, públicas ou privadas, pessoas físicas, enfim todos aqueles que foram responsáveis pelo dano ou que obtiveram algum benefício com a lesão ao patrimônio público, no caso da legitimidade passiva, a formação do litisconsórcio passivo …
Quem é cidadão ação popular?
De acordo com a Constituição Cidadã, a legitimidade para a propositura da Ação Popular é do cidadão, seja brasileiro nato ou naturalizado e que se encontre no gozo dos direitos políticos.
Qual o conceito de ação popular?
O QUE É A AÇÃO POPULAR? O inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição descreve a ação popular como instrumento destinado à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Qual o procedimento da ação popular?
A ação popular é ação especial constitucional, de rito ordinário regulada pelo CPC e pela Lei nº 4.717/65.
Quais são os tipos de ação popular?
A ação popular, junto com o Direito de sufrágio, direito de voto em eleições, plebiscitos e referendos, e ainda a iniciativa popular de lei e o direito de organização e participação de partidos políticos, constituem formas de exercício da soberania popular (Constituição Federal Art.
Quais são as características da ação popular?
A ação popular ganha sua característica especial quanto a legitimação, pois há a possibilidade de qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos poder, litisconsorcial, ou dar continuidade a este remédio constitucional. Tal direito político é garantido pela Constituição Federal de 1988 em seu art.
Quais são as espécies de ação popular?
A ação popular, o voto universal, a iniciativa popular de lei, os plebiscitos, os referendos e o direito de organização e participação em partidos políticos são considerados formas de soberania popular, pois, utilizando-se desses institutos, o povo pode, diretamente, fiscalizar o poder público, conforme leciona Moraes …
Brasil no início dos anos 1960
O Brasil do começo dos anos 1960, apesar de grande parte da população viver em situação de extrema pobreza, vivia seu sonho de modernidade. A inauguração de Brasília, obra polêmica do governo Juscelino Kubitschek, era a síntese desse sonho, materializado numa cidade planejada, elegante, de vanguarda, construída no Planalto Central.
O Golpe civil-militar no Brasil
O Golpe de 1964 foi realizado por uma coligação de forças e interesses, composta pelo grande empresariado brasileiro, por latifundiários – proprietários de grandes parcelas de terras, e por empresas estrangeiras instaladas no país, sobretudo aquelas ligadas ao setor automobilístico.
Contexto histórico das Diretas Já
O movimento das Diretas Já está inserido historicamente no processo de abertura política iniciado durante o Governo Ernesto Geisel (1974-1979). Foi uma abertura “lenta, gradual e segura”, ou seja, controlada pelos militares.
Líderes das Diretas Já
As principais lideranças das Diretas Já eram políticos, artistas e intelectuais que desde o golpe de 1964 fizeram oposição aos militares no poder. Eram líderes que tiveram suas carreiras políticas interrompidas por algum ato arbitrário da ditadura ou fizeram dos seus mandatos uma resistência, como Tancredo Neves, Ulysses Guimarães, Franco Montoro.
Emenda Dante de Oliveira e as Diretas Já!
A Constituição em vigor na época foi elaborada pela ditadura em 1967. Nela as eleições presidenciais não eram diretas. O presidente da República não era escolhido pelo voto popular, mas sim por um Colégio Eleitoral, isto é, o Congresso Nacional fazia a escolha do novo chefe da nação.
Comícios
Os primeiros comícios pelas Diretas começaram em 1983 e não contaram com muita gente. Goiânia foi a primeira capital a sediar um comício. Foi na Praça Cívica, centro da capital goiana, na noite do dia 15 de março de 1983.
Desfecho das Diretas Já
A “Emenda Dante de Oliveira” foi votada pelo Congresso Nacional no dia 25 de abril de 1984. A população que ativamente participou dos comícios pelas Diretas agora aguardava o resultado final. A votação foi transmitida ao vivo pela televisão. Porém, mesmo com a abertura política a todo o vapor, os militares queriam exercer a sua força arbitrária.
Mudanças sociais e políticas após as Diretas Já
A Diretas Já foi o primeiro grande movimento popular desde 1968, logo após a publicação do Ato Institucional número 5. Durante 15 anos, não aconteceu nenhum movimento igual no Brasil.
Resumo sobre as Diretas Já
Diretas Já foi um movimento cívico que defendia a aprovação da “Emenda Dante de Oliveira”, que tornaria direta (voto popular) a sucessão presidencial de 1985.
A HISTÓRIA DA TORTURA NO BRASIL
No Brasil, a tortura foi usada desde a chegada dos portugueses em 1500 como meio de obter provas através da confissão. Além disso, a exploração dos índios e a escravidão dos negros são consideradas a maior crueldade histórica do país.
TORTURA NO BRASIL: O REGIME MILITAR
Não foi diferente durante o regime militar (1964-1985). Em plena Guerra Fria, a elite brasileira posicionou-se do lado dos Estados Unidos e da direita ideológica, favorável à lógica do capitalismo. Instaurar uma ditadura era a maneira de proteger o Brasil combatendo a ideologia comunista e aqueles que a defendiam.
O COMBATE À TORTURA NO BRASIL
Mesmo com a Proclamação da República (1889), apesar dos inegáveis avanços das liberdades públicas, os movimentos de oposição à elite governante na época foram combatidos com violência e seus simpatizantes submetidos às práticas de tortura e a tratamentos degradantes.
A TORTURA NO BRASIL É CRIME?
Na atualidade, muitos são os casos de tortura, embora muitas vezes camuflados pela mídia. No Brasil, a prática ainda está presente em nosso cotidiano, principalmente em relação às condutas policiais que se utilizam do poder para constranger pessoas com emprego de violência ou grave ameaça, causando sofrimentos físicos ou mentais.
Imperialismo na Ásia: Resumo
Nesse contexto, Inglaterra, França e Holanda foram ocupando territórios na África e na Ásia. Mais tarde, o Império Alemão também se lançaria à conquista de regiões por estes continentes.
Índia
A Índia foi ocupada gradativamente por ingleses e franceses a partir do século XVIII. No entanto, os franceses tiveram que renunciar e conquistar mais territórios nesta região após a Guerra dos Sete Anos.
Descrição geral
1971 a 1983
Em 1971, Lin Piao morreu causando a perda do grande poder do exército. A partir de então, duas correntes prevaleceram: a dos centristas liderados por Zhou Enlai e pelo vice-primeiro-ministro Deng Xiaoping; e a dos radicais liderados por Jiang Qing, esposa de Tse-Tung, e pelo grupo de Xangai, mais tarde conhecido por “Bando dos Quatro”.
Ainda em 1971, a China se aproximou diplomaticamente dos Estados Unidos e em 1973 apoiou …
1949 a 1970
Os primeiros anos do novo regime comunista foram voltados para a reconstrução do país. O primeiro passo foi atender ao consenso formado pelos moradores do campo, a reforma agrária. Além disso, o controle pelo Estado da economia foi implantado e a inflação foi controlada, a poligamia foi proibida e os direitos sindicais foram ampliados.
Um país, dois sistemas
Em 1984, Deng Xiaoping propôs aplicar o princípio de dois sistemas econômicos em paralelo, o sistema centralizado e comunista e o sistema de mercado livre de capitais, embora sujeito a controlo por parte das autoridades governamentais.
Lançado em Hong Kong, nas negociações com a primeira-ministra britânica Margaret Thatcher sobre o futuro de Hong Kong quando o contrato de arrendamento dos Novos Territórios (incluind…
Bibliografia
• Roberts, John A. G., History of China, Palgrave MacMillan, 1999 1ª ed, ISBN 978-989-8285-39-3.
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