Quais são as possíveis posturas do réu quando citado em ação monitória?
Após a citação do réu e sua intimação para pagar ou entregar coisa certa por meio do mandado, ele poderá adotar as seguintes posturas: a) cumprir o mandado voluntariamente; b) permanecer inerte; c) opor embargos.
Qual o prazo que o réu tem para responder a uma ação monitória?
15 dias úteisDentro da ação monitória, aplica-se o prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 701 do Novo CPC, para que o devedor entre com embargos monitórios contra mandado monitório, que é emitido pelo juiz após a constatação da veracidade da prova escrita entregue pelo autor, assim citando o réu.
Qual é o meio de defesa do réu na ação monitória?
Ao contrário do que pode-se pensar, como já mencionado, a defesa do réu no caso da ação monitória é promovido mediante embargos e não por contestação, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para interposição, consoante o art. 1.102b do Código de Processo Civil.
O que acontece com quando se tem revelia na ação monitória?
2.2 As consequências da revelia Se ficar revel, ocorre a formação de título executivo – o autor sagra-se vencedor, mas é interessante notar que cabe ação rescisória.
Qual a consequência para o réu no caso de inércia de sua parte na ação monitória segundo o preceito legal?
A inércia do réu acarreta, de pleno direito, a conversão do mandado inicial (rectius: mandado monitório) em título executivo judicial, vedado ao juiz qualquer pronunciamento sobre a pertinência da pretensão deduzida pelo autor.
Qual o prazo da ação monitória?
cinco anosÉ de cinco anos prazo para ação monitória em caso de cheque ou promissória sem força executiva. O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de nota promissória ou cheque, quando perderam a força executiva, é de cinco anos.
O que é embargos parciais a ação monitória?
Os Embargos Parciais à Ação Monitória permitem seguimento da execução no processo da Ação Monitória em relação à parte incontroversa. com penhora, depósito ou caução (art. 919, §1º). Encaminho para votação.
Como poderá o réu impugnar o pedido do autor na ação monitória?
(1) Também em 15 dias, o réu poderá opor embargos à ação monitória, independentemente de segurança do juízo. O objeto dos embargos, contudo, deve observar as matérias passíveis de defesa no procedimento comum. Ou seja, o conteúdo de uma contestação.
Como é o processamento dos embargos à ação monitória?
A simples oposição dos embargos monitórios, segundo dispõe a legislação de regência, suspende a eficácia da decisão que determina a expedição do mandado monitório, até o seu julgamento pelo juiz de primeiro grau, ou seja, a oposição dos embargos obsta a conversão automática do mandado monitório em título executivo …
Geovano Prudencio Flor
Advogado, administrador de empresas, design instrucional, consultor empresarial e professor de cursos EAD. Possui MBA em Planejamento e Gestão Estratégica. Tem formação em Governança Corporativa, Contract Management, Costumer Centricity e Gestão da Qualidade.
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