Qual é o significado do termo justa causa para o exercício da ação penal?
Vários são os posicionamentos que a doutrina processualista penal tem sobre o significado do termo justa causa para o exercício da ação penal. Entre eles, Denilson Feitoza (2009) entende que a justa causa constitui-se em elementos mínimos probatórios à propositura da ação penal, afirmando que:
Como responder a justa causa?
O questionamento pode ser respondido verificando, primeiramente, o posicionamento do STF e em seguida os demais tribunais. O Supremo Tribunal Federal entende que a justa causa se refere à existência de um suporte probatório mínimo, como se observa no acórdão exarado pela Relatora Ministra Rosa Weber em RHC nº 129774, a saber:
Qual é a justa causa?
Contudo, o egrégio tribunal também entende a justa causa como sendo atipicidade da conduta e ocorrência de circunstância extintiva de punibilidade, o que se observa na decisão exarada pelo Relator Ministro Jorge Mussi em RHC nº 354.302, a saber: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL.
Qual é o prazo final da citação do réu?
Se isso acontecer, atenção: a) o prazo é contado da citação, e não da juntada do mandado aos autos. Por isso, se o oficial de justiça citou o réu no dia 2 de agosto, mas o mandado foi juntado aos autos no dia 5, o prazo final será o dia 12, e não o dia 15;
O que quer dizer pedido de tutela?
A tutela de urgência é um dos dois tipos de tutela provisória previstas no Novo Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015). Trata-se de um pedido realizado ao juiz que tem como objetivo pedir para que o mesmo decida sobre algum assunto que é urgente dentro da demanda judicial.
O que significa postergar o contraditório nas decisões de tutela de urgência?
Postergando o contraditório para momento posterior a decisão que determina a alteração do posseiro da coisa objeto da lide, podendo, caso as provas apresentadas não sejam suficientes, designar audiência de justificativa com todas as partes do processo, para considerando suficiente a justificação, emitir o mandado de …
O que é a tutela provisória?
A tutela provisória concedida em caráter antecedente significa a possibilidade de antes da propositura do processo judicial, diante de uma urgência contemporânea, requerer o futuro provimento jurisdicional fim de um futuro processo, ou de uma medida asseguratória.
O que é a tutela antecipada antecedente?
A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito que se busca realizar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 303). Caso concreto em que não está evidenciada a presença dos requisitos legais.
O que fazer quando o juiz não decide?
Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.More items…•
O que fazer quando o juiz não aprecia o pedido de liminar?
Quando o juízo não aprecia um pedido, deixando para apreciá-lo depois da citação, ele não está analisando a questão lhe levada à apreciação. Seu pronunciamento é um mero despacho, irrecorrível, pois, a teor do art. 504 , CPC .
Quando cabe a tutela provisória?
A tutela provisória pode ser concedida em qualquer fase do processo, inclusive na sentença, no âmbito recursal e na ação rescisória. OBS: Se a tutela provisória na sentença, a apelação só terá efeito devolutivo, pois o juiz está retirando o efeito suspensivo da apelação (art. 101, § 1º, inciso V).
Quais são os tipos de tutela provisória?
A tutela provisória pode ser classificada como cautelar ou satisfativa; de urgência ou de evidência; ou ainda antecedente ou incidental. A tutela provisória satisfativa, tratada no CPC como tutela provisória antecipada, é aquela na qual o juízo provê antecipadamente à parte o direito pleiteado, no todo ou em parte.
Qual a diferença entre tutela provisória e definitiva?
Tutela provisória – Há tutela provisória quando o órgão julgador antecipa os efeitos da tutela definitiva (não importando se a tutela definitiva é satisfativa ou cautelar), bem como quando o órgão julgador, num processo sem natureza cautelar, determina, no curso do procedimento, a adoção de uma medida de natureza …
Qual a diferença entre tutela antecipada e tutela cautelar antecedente?
A tutela antecipada é de cunho satisfativo, portanto, sua decisão antecipa os resultados que só seriam obtidos após o término do processo, conforme mencionado acima. Já a tutela cautelar tem por finalidade assegurar os resultados até o término do processo.
Qual a diferença entre tutela antecipada antecedente e tutela cautelar antecedente?
A tutela cautelar tem como finalidade conservar, assegurar o direito, prevenindo dano ou garantindo o resultado útil do processo. A tutela antecipada, por sua vez, tem como objetivo realizar o direito, antecipando parcial ou totalmente o próprio pedido principal ou seus efeitos.
O que é um pedido de tutela antecipada?
Significa que um juiz ou uma juíza permitiu que o autor obtenha antecipadamente algo que foi pedido no processo. De todo modo, a ação continuará tramitando até o seu julgamento final.
II – INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS DESPESAS
Vê-se, com a petição inicial, que o Promovente demonstrou, satisfatoriamente, que, ao menos neste momento da demanda, não tem condições de pagar as despesas processuais. Tanto é assim, que foram deferidos. (fl. 34)
III – PEDIDOS
Diante do exposto, a parte Autora, no tocante ao pedido da gratuidade da justiça, antes concedido, pede que Vossa Excelência mantenha aquela decisão inaugural, rejeitando-se, por conseguinte, a pretensão da Ré.
Contagem de prazo trabalhista
Muito se buscou que as regras de contagem de prazos no processo civil em geral e no processo do trabalho fossem iguais, ou seja, de computar apenas os dias úteis na fluência dos prazos processuais.
Prazos processuais na CLT
Abaixo, apresento uma série de prazos trabalhistas que o advogado e, é claro, também o estudante, não podem deixar de saber. É certo que o advogado atuante na área trabalhista não pode ter dúvida sobre prazos. Sabe-se que a regra para os prazos trabalhistas mais comuns são os fixados em dias.
Fernanda Hangybell Ormo Crenonini
Advogada (OAB: 133877/SP). Bacharela em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas – PUC. Pós-graduada em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e em Direito Tributário. MBA em Gestão Empresarial. Atuei como membro da Comissão do Exame de Ordem da…
1. Introdução
Com a reforma operada pela Lei 11719/08, a expressão “justa causa” foi prevista de modo expresso como um dos requisitos essenciais a serem analisados pelo juiz no instante do recebimento da peça acusatória.
2. A justa causa no processo penal
Definir a justa causa no processo penal tornou uma tarefa complexa devido à sua imprecisão conceitual e ao verdadeiro sentido de sua natureza jurídica. Esta imprecisão permitiu, a parte da doutrina jurídica, defini-la como sendo um simples interesse de agir, enquanto outra parte alega se tratar de uma quarta condição autônoma etc.
Jânio Oliveira Donato
Advogado criminalista. Mestre em Direito Processual (2013) e Especialista em Ciências Penais (2007) pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em Gestão de Instituições de Ensino Superior (2016) pela Faculdade Promove de Minas Gerais.
Informações sobre o texto
O presente artigo foi elaborado como trabalho de conclusão do curso de Direito da Faculdade Kennedy de Minas Gerais, pelo Bacharel William Batista Honório.
Janine Bertuol Schmitt
Advogada. Bacharel em direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC). Pós-graduada em Direito Imobiliário pela Escola Paulista de Direito. Atua na esfera cível, com destaque na área de direito imobiliário.
Informações sobre o texto
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