Como corrigir erro na petição inicial?
Se você percebeu o erro antes da primeira audiência Faça uma petição de aditamento e protocole. A CLT garante à reclamada um prazo de pelo menos 5 dias para elaborar a defesa (dá uma olhada no artigo 841, da CLT).
O que é a inépcia da petição inicial?
– Falta pedido ou causa de pedir na petição inicial A inicial onde não há pedido, ou onde não se justifica o pedido feito, é a primeira hipótese de inépcia. Isto ocorre, por exemplo, quando a peça processual apenas apresenta os fatos, sem esclarecer o desejo do autor perante à Justiça.
Como fazer uma petição inicial dos fatos?
Primeiro passo: definir o problema e encontrar a solução.Os fatos são a história do seu cliente e as provas que ele possui.O direito é a regra jurídica que precisa ser aplicada e que você já sabia ou descobriu estudando e pesquisando.O pedido é a solução final – e mais algumas formalidades legais.
Quando o autor desistir da ação pode entrar novamente?
A desistência da ação não importa renúncia ao direito. Por isso, a sentença homologatória de desistência da ação não impede o ajuizamento de nova demanda contra o réu, visando ao mesmo objetivo.
São casos de inépcia da petição inicial?
Petição inicial inepta é aquela considerada não apta a produzir efeitos jurídicos em decorrência de vícios que a tornem confusa, contraditória, absurda ou incoerente, ou, ainda, por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, ou seja, quando a peça não estiver fundada em direito expresso ou não se aplicar à espécie o …
Quando a petição inepta?
I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.
Como fazer uma petição inicial exemplo?
Veja os 5 passos de uma petição inicial completa: Passo nº 2.: Identificar a ação cabível; Passo nº 3.: Verificar se não ocorreu prescrição; Passo nº 4.: Escolher o modelo, revisar a vigência das leis, adequar ao fato concreto e à jurisprudência local; Passo nº 5.: Reunir a documentação, procuração e distribuir.
Como deve ser a estrutura de uma petição inicial?
O novo CPC disciplina, em seu artigo 319, acerca dos requisitos essenciais da petição inicial, são eles:juízo ao qual a petição inicial é dirigida;qualificação das partes;fatos e o fundamento jurídico do pedido;pedido e suas especificações;valor da causa;provas que serão utilizadas para demonstrar que as alegações são …
Como fazer uma petição inicial de acordo com o novo CPC?
Requisitos da petição inicial no novo CPCO juízo a que é dirigida. … Qualificação das partes. … O fato e os fundamentos jurídicos do pedido. … O pedido com suas especificações. … As provas com que o Autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. … Realização de audiência de conciliação ou de mediação.More items…•
Quantas vezes o autor pode entrar com a mesma ação?
O parágrafo 3º do artigo 486 do Novo CPC define que apenas ocorre perempção quando a parte autora da demanda entra pela terceira vez na Justiça sobre o mesmo pedido e contra o mesmo réu.
Quantas vezes pode desistir da ação?
486, parágrafo 3º, do Novo CPC. (4) O parágrafo 3º, por fim, trata da hipóteses de perempção. Quando o autor, portanto, der causa, por 3 vezes, à extinção do processo sem resolução de mérito em virtude de abandono da causa, não poderá propor nova ação, de objeto idêntico, contra o réu.
O que quer dizer extinto o processo por desistência?
Indica que o processo foi encerrado porque o autor desistiu da ação.
Confiança quebrada
Ao constituir defensor, a parte estabelece relação de confiança e de certeza de que será corretamente defendida. Havendo o rompimento deste vínculo, há violação à personalidade da parte, o que implica dano moral.
O mesmo deveria acontecer com os juízes
Se fizessem o mesmo com todos os juízes que prestam um péssimo serviço para os seus jurisdicionados, certamente as decisões seriam emitidas nos prazos legais e dentro da lei, ou seja, sem ativismos!
PROCESSO FÍSICO
Se o seu processo ainda for físico, faça as alterações na própria contestação. Se for pouca coisa, faça no próprio tópico. Se for muita coisa, faça depois da sua assinatura, se tiver espaço. Se não tiver, pegue uma folha em branco na sala da OAB e escreva tudo o que precisar. Ao final coloque o seu nome completo e o número da sua OAB.
PROCESSO ELETRÔNICO
Se o seu processo já for eletrônico, avise ao juiz que, embora a defesa tenha sido juntada no prazo, você precisa fazer um aditamento oral, no prazo do artigo 847, da CLT. Diga:
TJ-PR – Agravo de Instrumento AI 1007381 PR Agravo de Instrumento 0100738-1 (TJ-PR)
DE INSTRUMENTO – RECURSO MANEJADO CONTRA DECISAO QUE DEIXA DE RECEBER CONTESTACAO PORQUE INTEMPESTIVA – PETICAO PROTOCOLADA EM VARA DIVERSA DENTRO DO PRAZO LEGAL – ERRO ESCUSAVEL – RECURSO PROVIDO.
TJ-PR – Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10586731 PR 1058673-1 (Acórdão)
APELAÇÃO NÃO RECEBIDA PORQUE, EMBORA INTERPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL, FOI PROTOCOLIZADA EM VARA DIVERSA DA MESMA COMARCA. ERRO ESCUSÁVEL. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE PREJUÍZO PROCESSUAL….O prazo para a interposição da apelação se iniciou em 16.08.2012 (fl. 31), tendo sido protocolizada no Cartório da 5.ª Vara Cível em 30.08.2012 (fl.
TJ-RS – Agravo de Instrumento AI 70057808693 RS (TJ-RS)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, PORÉM EM VARA DIVERSA. TEMPESTIVIDADE. O ERRO NO PROTOCOLO DA PEÇA EM CARTÓRIO DIVERSO, NÃO ACARRETA O NÃO RECEBIMENTO DA DEFESA EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE.
TJ-RS – Agravo de Instrumento AI 70055379911 RS (TJ-RS)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETIÇÃO PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, PORÉM EM VARA DIVERSA QUE TRAMITA O PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. Tendo havido equívoco no protocolo da peça em cartório diverso não implica no reconhecimento da intempestividade, uma vez que não se vê má-fé no caso concreto.
Petição – Ação Alienação Fiduciária
Informa, inicialmente, que houve equívoco na certidão de fl. 80/81, vez que a petição protocolada não se trata de contestação, mas sim de manifestação apenas em relação à purgação da mora, conforme claramente…A requerente pugnou, dentro do prazo da purgação da mora, pedido de parcelamento da dívida. 03.
Petição – Ação Alienação Judicial
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANCA PAULISTA-SP….do prazo legal, requerer a juntada de cópia protocolada do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contra a r. decisão de fls.
Petição – Ação Fornecimento de Água
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITEO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo Digital n°.
TJ-PR – Apelação Cível AC 540563 PR Apelação Cível 0054056-3 (TJ-PR)
APELACAO – PETICAO PROTOCOLADA EM VARA DIVERSA DAQUELA ONDE TRAMITA O PROCESSO – INTEMPESTIVIDADE – NAO CONHECIMENTO.
TJ-PR – Apelação Cível AC 651510 PR Apelação Cível 0065151-0 (TJ-PR)
O CIVEL – PETICAO PROTOCOLADA EM VARA DIVERSA DAQUELA ONDE TRAMITA O PROCESSO – DEVOLUCAO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE APOS A DATA LIMITE – ERRO INESCUSAVEL – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – NAO CONHECIMENTO. PRATICA ERRO INESCUSAVEL AQUELE QUE ENDERECA E PROTOCOLA PETICAO DE APELACAO A JUIZ DE VARA DIVERSA DAQUELA POR ONDE TRAMITA O PROCESSO.
TJ-PR – Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1275912 PR Apelação Cível 0127591-2 (TJPR)
Visualização de Acórdão Processo: 0127591-2 APELAÇÃO CÍVEL – PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO – PETIÇÃO RECURSAL PROTOCOLADA PERANTE VARA DIVERSA DAQUELA ONDE TRAMITA O PROCESSO – POSTERIOR PROTOCOLO DO APELO JUNTO…Neste sentido, tem se posicionado este egrégio Tribunal de Alçada: “APELAÇÃO CÍVEL – PETIÇÃO PROTOCOLADA EM VARA DIVERSA DAQUELA ONDE TRAMITA O PROCESSO – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE APÓS A…Pratica erro inescusável aquele que endereça e protocola petição de apelação a Juiz de ….
TJ-PR – Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1076233 PR Apelação Cível 0107623-3 (TJPR)
Ocorre que a referida petição encontrava-se corretamente endereçada à Segunda Vara Cível de Maringá, onde, diga-se de passagem, corre o processo desde o ano de 1993, e fora recebida através de carimbo…Relator : Juiz Ruy Cunha Sobrinho) E no mesmo sentido já decidiu esta Câmara: “Recurso – Apelação – Petição protocolada em Vara diversa daquela onde tramita o processo – Intempestividade – Não Conhecimento…A petição de Apelação protocolada equivocadamente em vara diversa daquela em que tramita….
TJ-PR – Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1076233 PR 0107623-3 (TJPR)
Ocorre que a referida petição encontrava-se corretamente endereçada à Segunda Vara Cível de Maringá, onde, diga-se de passagem, corre o processo desde o ano de 1993, e fora recebida através de carimbo…Relator : Juiz Ruy Cunha Sobrinho) E no mesmo sentido já decidiu esta Câmara: “Recurso – Apelação – Petição protocolada em Vara diversa daquela onde tramita o processo – Intempestividade – Não Conhecimento…A petição de Apelação protocolada equivocadamente em vara diversa daquela em que tramita….
TJ-PR – Inteiro Teor. Apelação Cível AC 3477467 PR 0347746-7 (TJPR)
Vidal Coelho – j.
TJ-PA – Agravo de Instrumento AI 00106773520178140000 BELÉM (TJ-PA)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0010677-35.2017.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ROMA CONSTRUTORA LTDA RECORRIDOS: VICTOR GEORGE SANTIAGO LAMEIRA Trata-se de recurso especial interposto por ROMA CONSTRUTORA LTDA, com fundamento no artigo 105 , inciso III , alínea ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal , contra o v.
