Quando posso entrar com ação de execução de alimentos? Basta que haja o vencimento de uma prestação para o ajuizamento da execução. Já os meses anteriores deverão ser cobrados pelo rito da penhora (art. 732, cpc), pelo qual o devedor deverá efetuar o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados quantos bens bastem para a satisfação do débito.
Por que a ação de alimentos é necessária?
Porém, a ação de alimentos pode ser requisitada em outros contextos. Um deles é no caso de ex-mulher ou marido que não tiver o suficiente para se sustentar e necessita de uma ajuda mensal para prover o seu sustento. Também nos casos em que um dos ex-cônjuges é falecido e deve pensão ao filho, filhos ou parentes incapazes.
Como ocorre a execução de alimentos?
Se sim, como ocorre então a execução de alimentos? Conforme a redação do art. 229, CF, e do art. 1.694, Código Civil, os pais têm o dever de zelar pela subsistência dos filhos e de atender às necessidades básicas destes. Aliás, inclusive com o pagamento de alimentos na medida de suas condições.
Quais são as mudanças da execução de alimentos no Novo Código de Processo Civil?
Uma mudança significativa da execução de alimentos no novo Código de Processo Civil é a divisão do cumprimento de sentença . Agora, é reconhecida a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, previsto nos artigos 528 ao 533. Além disso, o Novo CPC prevê sobre a execução de alimentos em outra parte, contida nos artigos 911 a 913 .
Qual a diferença entre execução de alimentos e cumprimento de sentença?
Execução de alimentos, regulada pelos arts. 911 a 913 do Novo CPC, é a ação que efetiva o cumprimento de sentença que determina o pagamento de alimentos pelo executado em até três dias. O Novo Código de Processo Civil trouxe muitas modificação ao Direito brasileiro.
Quando posso entrar com pedido de execução de alimentos?
Execução de alimentos é o meio pelo qual pode ser cobrado o devedor de alimentos das parcelas que se encontrarem em atraso. O alimentando pode requerer judicialmente que o devedor pague. Para isso, é necessário que o alimentando possua um título executivo, judicial ou extrajudicial, que tenha o valor previsto.
É preciso esperar três meses para executar pensão?
Não é necessário aguardar 3 meses para iniciar a cobrança. Inclusive quanto mais rápido executar, melhor. Ocorre que pelos 3 meses imediatamente anteriores à propositura da cobrança ou as que forem vencer no curso do processo, pode ser requerida a prisão do devedor conforme dispõe o Art. 528 § 7º do CPC.
Quando se pode executar uma sentença?
“Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.”
Qual é o rito da ação de execução de alimentos?
Frustrada a via da prisão, a execução segue pelo rito da expropriação (CPC 530). A lei dá preferência ao pagamento feito por terceiro: retenção diretamente de rendimentos ou da remuneração do executado, mediante desconto em folha.
Quantos meses de atraso para executar alimentos?
Um dia após a data de vencimento da pensão alimentícia será possível executar o devedor. Entretanto é de bom senso aguardar pelo menos 30 dias para acionar a justiça.
Quanto tempo de atraso de pensão?
Mas, se tem menos de 3 meses de pensão atrasada para cobrar, o ideal é ir pela prisão. Caso o pai não pague a pensão há mais de 6 meses, o ideal é entrar com os dois ao mesmo tempo.
O que é uma execução de sentença?
Execução de Sentença? O que isto significa? Na verdade, a execução de sentença equivale ao cumprimento de uma decisão judicial, que condenou uma das partes ao pagamento de uma obrigação legal.
Quando começa o cumprimento de sentença novo CPC?
No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Como funciona o processo de execução?
A execução é um processo que tramita perante o Poder Judiciário, visando ao cumprimento da obrigação que o devedor não adimpliu espontaneamente. Por meio da execução, o patrimônio do devedor pode ser penhorado para o pagamento da dívida.
Onde ajuizar execução de alimentos?
Na hipótese, é competente para o processamento da execução de alimentos o foro do domicílio ou residência do alimentando, eleito por ele para o ajuizamento da ação, ainda que a sentença exequenda tenha sido proferida em foro diverso. Relativização da competência funcional prevista no art. 475-P do CPC.
Quais são os dois procedimentos executivos possíveis?
Dois são os tipos de Execução: – fundado em Titulo judicial ou Extrajudicial; – Cumprimento de sentença. Competência para o cumprimento de sentença, sentença é gênero, significa cumprimento da decisão, que pode ser interlocutória, acórdão.
É possível a cumulação dos ritos coercitivo e expropriatório na execução de alimentos?
DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. Na linha dos precedentes desta Corte, não há como cumular, de forma sucessiva, no mesmo processo de execução de alimentos, os ritos expropriatório e coercitivo previstos nos arts. 528 e 911 do CPC/15 (arts.
O que é execução de alimentos?
Normalmente quando se fala em execução para alguém não tão familiarizado com o assunto, por vezes pode assustar. Isso porque se vê por outro sentido no termo. No entanto, a execução de alimentos é algo bem diferente.
Quem é o exequente na execução de alimentos?
O exequente é o filho menor ou ex esposo (a) que tenha um título executivo de alimentos a seu favor e proponha ação de execução de alimentos quando o devedor não esteja cumprindo com a obrigação de pagamento corretamente, conforme determinado no título.
Execução de alimentos provisórios no novo CPC
O novo CPC não tem uma parte dedicada aos alimentos provisórios, nem diferenciou os alimentos provisórios do definitivo. Mas trouxe a previsão do art. 531, que diz que “o disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios”.
Modelo de execução de alimentos
Às vezes surgem dúvidas na elaboração de um documento de execução de alimentos. Visando uma maior aplicabilidade, deixo aqui um modelo completo e exclusivo para você fazer uma excelente redação!
Suely Leite Viana Van Dal
Advogada (OAB 8185/RO). Bacharela em Direito pelo Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná/RO – CEULJI/ULBRA. Pós graduada em Direito Previdenciário e especialista em Direito Político e Eleitoral. Atuo em Direito Eleitoral, com foco em acompanhamento de campanhas políticas e demandas judiciais…
O que é execução de alimentos
Toda execução visa a efetivação de algo. No ordenamento jurídico, então, ela ganha o aspecto de dar efetividade a um título, seja ele judicial ou extrajudicial. A execução de alimentos, portanto, refere-se à possibilidade de levar a juízo uma demanda que vise o pagamento de alimentos.
Cumprimento de sentença x Execução de alimentos no Novo CPC
Uma das grande inovações do Novo CPC em relação à execução foi a separação entre a execução de títulos extrajudiciais (execução propriamente dita) e a execução de títulos judiciais (o chamado cumprimento de sentença ). O CPC/1973, diversamente, não previa a separação. E não incluía, desse modo, o instituto do cumprimento de sentença.
Multiparentalidade, ação de alimentos e o dever de pagar
A multiparentalidade no Direito brasileiro decorre, principalmente, da inclusão da família socioafetiva no ordenamento jurídico. Assim, há o entendimento de que a biologia não é o único fator a ser considerado para fins de parentalidade.
O que é execução de alimentos?
Normalmente quando se fala em execução para alguém não tão familiarizado com o assunto, por vezes pode assustar. Isso porque se vê por outro sentido no termo. No entanto, a execução de alimentos é algo bem diferente.
Cumprimento da sentença
O CPC/1973 previa a execução de alimentos somente dentro do livro das execuções, arts. 732 a 735. Uma mudança significativa da execução de alimentos no novo Código de Processo Civil é a divisão do cumprimento de sentença.
Execução de alimentos provisórios no novo CPC
O novo CPC não tem uma parte dedicada aos alimentos provisórios, nem diferenciou os alimentos provisórios do definitivo. Mas trouxe a previsão do art. 531, que diz que “o disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios”.
Quando se pode requisitar a ação de alimentos?
Quando se pensa em como funciona a ação de alimentos, a primeira associação é pensar em um casal divorciado com filhos menores de 18 anos, em que a mãe briga pelo pagamento da pensão alimentícia de seu filho.
Quem pode entrar com processo de pensão alimentícia?
Conforme o disposto no art.1694 do Código Civil, podem requisitar os alimentos parentes, cônjuges ou companheiros que necessitem de ajuda financeira para viver de modo compatível com sua condição social e, até mesmo, atender as necessidades de educação.
Como funciona a Ação de Alimentos?
Se você tem ainda muitas perguntas sobre como funciona a ação de alimentos, saiba que é preciso comprovar o parentesco ou vínculo e a obrigação de se pagar pensão alimentícia para dar início ao processo.
O que fazer com quem não cumpre com a obrigação de prestar alimentos?
Uma das grandes novidades sobre como funciona a ação de alimentos é quanto a forma de execução. Isso acontece porque o Novo CPC distingue título extrajudicial e judicial.
Aprenda mais sobre Ação de Alimentos na Prática
Você é advogado em início de carreira ou sonha em trabalhar com o Direito de Família? Que tal começar a sentir como é encarar a advocacia na pele ou como driblar aqueles probleminhas do começo da profissão?
O Que É A Ação de Execução?
Requisitos Da Ação de Execução
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Os requisitos gerais de uma execução estão previstos no art. 783 a 788 do Novo CPC. É importante ressaltar que, em caso de cobrança de um crédito, a ação deve ser fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível. Mas o que, de fato, isso significa? 1. A ação deve ser certa quanto à sua existência. Ou seja, o credor deve provar que a obrigação e a relação entre ele e o …
Cumprimento de Sentença Na Execução de título Judicial
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O cumprimento de sentença é previsto nos art. 513 e 519 do Novo CPC e deve ser iniciado a requerimento do exequente. A competência para processar esta ação será do juiz que decidiu a causa em primeiro grau ou dos Tribunais, caso o processo original tenha tramitado lá (art. 516). É importante atentar-se que a sentença judicial depois de transitada em julgado, e após o prazo p…
Ação de Execução Na Prática
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O cumprimento de sentença vai proceder da seguinte forma: após o trânsito em julgado da decisão, o devedor tem 15 dias úteis para pagamento voluntário, sob pena de aplicação de multa e acréscimo de honorários advocatícios, previsto no art. 523, parágrafo 1o, do CPC. Após esse prazo, caso não haja a comprovação do pagamento, inicia-se a execução for…
Modelos de Ação de Execução
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Visando o maior entendimento da ação e aplicabilidade, compartilho meus modelos de ação de execução. Nos modelos, é possível ter uma base de como elaborar uma petição inicial numa ação de execução de cheques e uma ação de cobrança de cheques, assim como uma petição de embargos à execução(a defesa no processo de execução). Para ter acesso aos modelos, é só c…
Resumo Do Conteúdo
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A ação de execução é uma forma de garantir ao credor que a dívida seja satisfeita, mesmo que o devedor não a faça de maneira voluntária. No caso da execução de título extrajudicial, o procedimento mostra-se mais ágil, uma vez que o próprio título já garante a existência da dívida, e não é necessário passar pelo processo de conhecimento. A celeridade também evita qualque…
Continue A Sua Jornada de Conhecimento!
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Para que você continue a sua jornada de conhecimento, indico os seguintes temas: 1. Agravo interno 2. Reconvenção 3. Carta precatória