Por que a ação de alimentos é necessária?
Porém, a ação de alimentos pode ser requisitada em outros contextos. Um deles é no caso de ex-mulher ou marido que não tiver o suficiente para se sustentar e necessita de uma ajuda mensal para prover o seu sustento. Também nos casos em que um dos ex-cônjuges é falecido e deve pensão ao filho, filhos ou parentes incapazes.
Quais são os critérios para classificar as prestações alimentícias?
São usados diversos critérios para classificar as prestações alimentícias, de sorte que cogita em: alimentos civis, naturais, futuros e pretéritos, legais e judiciais e, ainda, convencionais [3].
Quais são as mudanças da execução de alimentos no Novo Código de Processo Civil?
Uma mudança significativa da execução de alimentos no novo Código de Processo Civil é a divisão do cumprimento de sentença . Agora, é reconhecida a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, previsto nos artigos 528 ao 533. Além disso, o Novo CPC prevê sobre a execução de alimentos em outra parte, contida nos artigos 911 a 913 .
Quais são os limites da dívida incorporada no título executivo?
Para feitos da ação executiva, a dívida incorporada no título executivo existe e existe nos precisos termos que constam do título executivo. Pelo que, não pode ser cobrado um valor superior ao que consta do título executivo. O título executivo determina os exatos limites da dívida que se pretende cobrar na ação executiva.
Quando posso entrar com execução de alimentos?
Execução de alimentos é o meio pelo qual pode ser cobrado o devedor de alimentos das parcelas que se encontrarem em atraso. O alimentando pode requerer judicialmente que o devedor pague. Para isso, é necessário que o alimentando possua um título executivo, judicial ou extrajudicial, que tenha o valor previsto.
Como se procede o cumprimento de sentença que condena a prestação de alimentos?
“Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo”.
Quando e execução de alimentos e quando é cumprimento de sentença?
No que concerne à execução de alimentos, a diferenciação é majoritariamente quanto ao título. Se o título for judicial, caberá cumprimento de sentença. Se o título for extrajudicial, caberá a execução propriamente dita.
Quando se pode executar uma sentença?
“Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.”
Quais as espécies de cumprimento de sentença poderão se valer o alimentando?
O CPC/1973 apresenta duas formas possíveis para cumprimento da prestação alimentícia: pelo rito do art. 732 ou pelo rito do art. 733, sendo facultada a escolha por parte do exequente.
Como ocorre a averbação de alimentos na folha de pagamento do devedor?
Averbação em folha de pagamento Em se tratando de devedor que exerça cargo público, militar ou civil, direção ou gerência de empresa, bem como emprego sujeito à legislação do trabalho, a execução de alimentos será feita mediante ordem judicial de desconto em folha de pagamento (art. 734).
Qual é o local de cumprimento de execução de alimentos?
A escolha de onde será proposta a execução é do credor e recairá, ou sobre o foro que lhe permita satisfazer, de forma mais eficiente, sua necessidade, ainda que afastado de seu domicílio, ou sobre o foro onde reside, que lhe exige menos esforço financeiro e, portanto, lhe facilita promover a execução. STJ.
Quais são as 4 vias executivas ou possibilidades do cumprimento de sentença de alimentos?
Pela nova sistemática é possível buscar a cobrança de alimentos por meio de quatro procedimentos: de título executivo extrajudicial, mediante ação judicial visando a cobrança pelo rito da prisão (CPC 911); de título executivo extrajudicial, pelo rito da expropriação (CPC 913);
Qual o rito da ação de execução de alimentos?
Tratando-se, especificamante, do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, temos a possibilidade de uso de dois ritos de tramitação, quais sejam: (i) o rito da expropriação de bens (art. 528 §8º do CPC) e; (ii) rito da prisão civil (art. 528, caput, do CPC).
O que é uma execução de sentença?
Execução de Sentença? O que isto significa? Na verdade, a execução de sentença equivale ao cumprimento de uma decisão judicial, que condenou uma das partes ao pagamento de uma obrigação legal.
Quando começa o cumprimento de sentença novo CPC?
No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Como funciona o processo de execução?
A execução é um processo que tramita perante o Poder Judiciário, visando ao cumprimento da obrigação que o devedor não adimpliu espontaneamente. Por meio da execução, o patrimônio do devedor pode ser penhorado para o pagamento da dívida.
Qual o período de prestações atrasadas poderão ser objeto do cumprimento de sentença?
Para a cobrança dos alimentos vencidos há mais de três meses, só será possível pela via expropriatória. Serão utilizadas as regras do cumprimento de sentença por quantia certa que encontra fundamento no artigo 528, § 8º e artigo 831 e seguintes do Código de Processo Civil.
Quais os procedimentos legais previstos para os casos de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos?
Artigo 528, parágrafo 9º do Novo CPC – Regras de competência para o exequente promover o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentoso juízo do atual domicílio do executado; e,o juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução.
Como executar os alimentos provisórios?
Para que seja possível a prisão do devedor na Ação de Execução de Alimentos provisórios, é necessário que o alimentante esteja sem prestar os alimento a mais de 3 meses; conforme Art. 528, §7º. Para iniciar a Ação de execução de alimentos provisórios por meio do nosso escritório, é necessário agendamento prévio.
Onde protocolar execução de alimentos?
516 do CPC, no juízo do atual domicílio do executado ou mesmo no local onde se encontrem os bens sujeitos à execução. O art. 528, § 9º, do CPC, ainda possibilita a instauração do módulo executivo perante o domicílio do exequente.
O que é execução de alimentos
Toda execução visa a efetivação de algo. No ordenamento jurídico, então, ela ganha o aspecto de dar efetividade a um título, seja ele judicial ou extrajudicial. A execução de alimentos, portanto, refere-se à possibilidade de levar a juízo uma demanda que vise o pagamento de alimentos.
Cumprimento de sentença x Execução de alimentos no Novo CPC
Uma das grande inovações do Novo CPC em relação à execução foi a separação entre a execução de títulos extrajudiciais (execução propriamente dita) e a execução de títulos judiciais (o chamado cumprimento de sentença ). O CPC/1973, diversamente, não previa a separação. E não incluía, desse modo, o instituto do cumprimento de sentença.
Multiparentalidade, ação de alimentos e o dever de pagar
A multiparentalidade no Direito brasileiro decorre, principalmente, da inclusão da família socioafetiva no ordenamento jurídico. Assim, há o entendimento de que a biologia não é o único fator a ser considerado para fins de parentalidade.
Quando se pode requisitar a ação de alimentos?
Quando se pensa em como funciona a ação de alimentos, a primeira associação é pensar em um casal divorciado com filhos menores de 18 anos, em que a mãe briga pelo pagamento da pensão alimentícia de seu filho.
Quem pode entrar com processo de pensão alimentícia?
Conforme o disposto no art.1694 do Código Civil, podem requisitar os alimentos parentes, cônjuges ou companheiros que necessitem de ajuda financeira para viver de modo compatível com sua condição social e, até mesmo, atender as necessidades de educação.
Como funciona a Ação de Alimentos?
Se você tem ainda muitas perguntas sobre como funciona a ação de alimentos, saiba que é preciso comprovar o parentesco ou vínculo e a obrigação de se pagar pensão alimentícia para dar início ao processo.
O que fazer com quem não cumpre com a obrigação de prestar alimentos?
Uma das grandes novidades sobre como funciona a ação de alimentos é quanto a forma de execução. Isso acontece porque o Novo CPC distingue título extrajudicial e judicial.
Aprenda mais sobre Ação de Alimentos na Prática
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Gisele Leite
Professora universitária por mais de duas décadas. Mestre em Direito, mestre em Filosofia. Doutora em Direito. Pesquisadora-Chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas. Articulista das revistas e sites jurídicos renomados. Consultora do IPAE.<br>
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